ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.314 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2018.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$154.903.986,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e três mil e novecentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$89.512.132,00 (oitenta e nove milhões, quinhentos e doze mil e cento e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$65.391.854,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
31.244.820,00 |
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1.2. Contribuições |
3.033.426,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
2.449.434,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
15.852.518,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
108.318.471,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.833.738,00 |
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Soma |
162.732.407,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
95.145,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
2.397.500,00 |
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Soma |
2.492.645,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. FUNDEB |
-10.321.066,00 |
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Total da Receita Estimada |
154.903.986,00 |
Art. 3º. A despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
1.389.000,00 |
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01.01.02 Secretaria Legislativa |
3.411.000,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 02
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Soma |
4.800.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
2.016.000,00 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
852.000,00 |
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02.01.01 Gabinete do Prefeito |
1.164.000,00 |
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02.02. Advocacia Geral do Município |
1.745.470,00 |
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02.02.00 Advocacia Geral do Município |
1.705.000,00 |
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02.02.01 Fundo Municipal de Defesa ao Consumidor |
40.470,00 |
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02.03. Secretaria Municipal de Planejamento |
21.984.948,00 |
|
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento |
499.702,00 |
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02.03.01 Diretoria e Administração |
4.400.000,00 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
1.565.000,00 |
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02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
12.206.476,00 |
|
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
2.890.000,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Transito |
423.770,00 |
|
02.04. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana |
12.085.684,68 |
|
02.04.00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana |
4.533.581,68 |
|
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
5.227.237,00 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
2.324.866,00 |
|
02.05. Secretaria Municipal de Educação |
26.893.037,77 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
2.131.578,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
8.439.012,77 |
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02.05.02 FUNDEB |
14.294.901,00 |
|
02.05.03 Ações Sócio Educativas |
2.027.546,00 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
52.568.641,00 |
|
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde |
1.029,00 |
|
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde |
52.567.612,00 |
|
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.499.000,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação |
80.000,00 |
|
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.419.000,00 |
|
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.804.213,00 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
494.996,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 03
|
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica |
613.217,00 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
696.000,00 |
|
02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
2.811.193,55 |
|
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
1.985.000,00 |
|
02.09.01 Diretoria Municipal de Cultura |
560.000,00 |
|
02.09.02 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
266.193,55 |
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02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
1.905.000,00 |
|
02.11. Secretaria Municipal Ind. Ag. Comércio e Desenvolv. Econômico |
635.000,00 |
|
02.12. Fundo da Criança e do Adolescente |
860.000,00 |
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Soma |
127.808.188,00 |
|
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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06.01. Gestão do SAAE |
4.008.958,78 |
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06.02. Serviços Urbanos |
7.688.502,00 |
|
06.03. Serviços de Água e Esgoto |
10.378.337,22 |
|
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água |
6.972.165,21 |
|
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário |
2.285.805,01 |
|
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana |
1.120.367,00 |
|
Soma |
22.075.798,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
154.903.986,00 |
b) Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
4.800.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
1.245.470,00 |
|
04 Administração |
20.022.439,69 |
|
08 Assistência Social |
5.123.213,00 |
|
09 Previdência Social |
7.700.000,00 |
|
10 Saúde |
52.568.641,00 |
|
12 Educação |
26.893.037,77 |
|
13 Cultura |
826.193,55 |
|
15 Urbanismo |
8.152.237,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 04
|
16 Habitação |
40.000,00 |
|
17 Saneamento |
18.061.491,11 |
|
18 Gestão Ambiental |
416.016,88 |
|
23 Comércio e Serviços |
1.320.000,00 |
|
26 Transporte |
1.948.770,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.905.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
3.661.476,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
220.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
154.903.986,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
72.476.570,81 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
71.592.432,83 |
|
Soma |
144.069.003,64 |
|
4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
8.753.506,36 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
1.861.476,00 |
|
Soma |
10.614.982,36 |
|
9. Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
154.903.986,00 |
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7º e §1º, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º, do art. 165, da Constituição Federal.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 05
Parágrafo Único. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.861/2017
CSCFL/vlbs
OBS: Os anexos da presente lei, encontram-se afixados no saguãodo prédio e no site da Prefeitura de São Lourenço
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6BE70550