ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.314 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.314

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2018.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$154.903.986,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e três mil e novecentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$89.512.132,00 (oitenta e nove milhões, quinhentos e doze mil e cento e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$65.391.854,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2º. A receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

31.244.820,00

1.2. Contribuições

3.033.426,00

1.3. Receita Patrimonial

2.449.434,00

1.6. Receita de Serviços

15.852.518,00

1.7. Transferências Correntes

108.318.471,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.833.738,00

Soma

162.732.407,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

95.145,00

2.4. Transferências de Capital

2.397.500,00

Soma

2.492.645,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-10.321.066,00

Total da Receita Estimada

154.903.986,00

 

Art. 3º. A despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

 

01.01.01 Corpo Legislativo

1.389.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

3.411.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.314

Folha 02

 

Soma

4.800.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

2.016.000,00

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

852.000,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

1.164.000,00

02.02. Advocacia Geral do Município

1.745.470,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

1.705.000,00

02.02.01 Fundo Municipal de Defesa ao Consumidor

40.470,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

21.984.948,00

02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento

499.702,00

02.03.01 Diretoria e Administração

4.400.000,00

02.03.02 Diretoria de Fazenda

1.565.000,00

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

12.206.476,00

02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

2.890.000,00

02.03.05 Fundo Municipal de Transito

423.770,00

02.04. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana

12.085.684,68

02.04.00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana

4.533.581,68

02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas

5.227.237,00

02.04.02 Diretoria de Engenharia

2.324.866,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

26.893.037,77

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

2.131.578,00

02.05.01 Educação Básica

8.439.012,77

02.05.02 FUNDEB

14.294.901,00

02.05.03 Ações Sócio Educativas

2.027.546,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

52.568.641,00

02.06.00 Fundo Municipal de Saúde

1.029,00

02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

52.567.612,00

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.499.000,00

02.07.02 Fundo Municipal de Habitação

80.000,00

02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.419.000,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.804.213,00

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

494.996,00

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.314

Folha 03

 

02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica

613.217,00

02.08.02 Proteção Social Especial

696.000,00

02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

2.811.193,55

02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.985.000,00

02.09.01 Diretoria Municipal de Cultura

560.000,00

02.09.02 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

266.193,55

02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.905.000,00

02.11. Secretaria Municipal Ind. Ag. Comércio e Desenvolv. Econômico

635.000,00

02.12. Fundo da Criança e do Adolescente

860.000,00

Soma

127.808.188,00

6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

06.01. Gestão do SAAE

4.008.958,78

06.02. Serviços Urbanos

7.688.502,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

10.378.337,22

06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água

6.972.165,21

06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário

2.285.805,01

06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana

1.120.367,00

Soma

22.075.798,00

99. Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Despesa Fixada

154.903.986,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

4.800.000,00

03 Essencial à Justiça

1.245.470,00

04 Administração

20.022.439,69

08 Assistência Social

5.123.213,00

09 Previdência Social

7.700.000,00

10 Saúde

52.568.641,00

12 Educação

26.893.037,77

13 Cultura

826.193,55

15 Urbanismo

8.152.237,00

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.314

Folha 04

 

16 Habitação

40.000,00

17 Saneamento

18.061.491,11

18 Gestão Ambiental

416.016,88

23 Comércio e Serviços

1.320.000,00

26 Transporte

1.948.770,00

27 Desporto e Lazer

1.905.000,00

28 Encargos Especiais

3.661.476,00

99 Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Despesa Fixada

154.903.986,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

72.476.570,81

3.3. Outras Despesas Correntes

71.592.432,83

Soma

144.069.003,64

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

8.753.506,36

4.6. Amortização da Dívida

1.861.476,00

Soma

10.614.982,36

9. Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Despesa Fixada

154.903.986,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7º e §1º, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º, do art. 165, da Constituição Federal.

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.314

Folha 05

 

Parágrafo Único. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretaria Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.861/2017

CSCFL/vlbs

 

OBS: Os anexos da presente lei, encontram-se afixados no saguãodo prédio e no site da Prefeitura de São Lourenço


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6BE70550