ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 006/2025

O MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, considerando os elementos constantes do Processo Licitatório nº 105/2025, que originou o Contrato nº 057/2025, celebrado com a empresa R V ROCHA – ELETRIFICAÇÕES, resolve formalizar a presente anulação do Primeiro Termo Aditivo ao referido contrato, pelas razões a seguir expostas.

CONSIDERANDO que, em 31 de agosto de 2026, foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2025, por meio do qual se promoveu o acréscimo de R$ 47.711,92 (quarenta e sete mil, setecentos e onze reais e noventa e dois centavos) ao valor contratual, que passou de R$ 393.590,00 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa reais) para R$ 441.301,92 (quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e um reais e noventa e dois centavos);

CONSIDERANDO que, após análise pela Secretaria competente, constatou-se que os itens e serviços contemplados no referido aditamento configuram a inclusão de serviços autônomos, estranhos ao objeto originalmente submetido ao procedimento licitatório, não se tratando de mera alteração quantitativa ou qualitativa admissível nos limites da contratação originária;

CONSIDERANDO que as alterações dos contratos administrativos devem observar os pressupostos e limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, não sendo admissível a utilização de termo aditivo para incorporar serviços autônomos estranhos ao objeto originalmente licitado, em prejuízo dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da obrigatoriedade de licitação;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a revisão de seus próprios atos quando identificada ilegalidade, com vistas à preservação da legalidade e do interesse público;

CONSIDERANDO, por fim, que os serviços contemplados no Primeiro Termo Aditivo não foram executados, inexistindo execução material que demande apuração de medições ou reconhecimento de valores devidos em razão dos serviços acrescidos;

Diante do exposto, a Administração Municipal RESOLVE ANULAR INTEGRALMENTE O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2025, celebrado em 31 de agosto de 2026 entre o Município de Laranjal e a empresa R V ROCHA – ELETRIFICAÇÕES, em razão da inclusão de serviços autônomos e estranhos ao objeto originalmente licitado, cuja incorporação não encontra amparo jurídico na contratação originária.

A presente anulação restringe-se exclusivamente ao Primeiro Termo Aditivo, permanecendo íntegro e em vigor o Contrato nº 057/2025, em seus termos e condições originais, inclusive quanto ao valor de R$ 393.590,00 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa reais), ressalvadas eventuais alterações anteriores regularmente formalizadas e válidas.

Fica expressamente consignado que não se tem notícias de que os serviços contemplados no aditivo ora anulado foram executados, inexistindo, em razão de sua execução, medições, atestes ou obrigações de pagamento a serem reconhecidos pela Administração. A eventual necessidade de contratação desses serviços deverá ser objeto de procedimento próprio, observadas as exigências legais pertinentes e a realização do procedimento licitatório cabível, quando exigido pela legislação.

Determina-se a juntada deste instrumento aos autos do Processo Licitatório nº 105/2025, bem como a adoção das providências administrativas necessárias à atualização dos registros contratuais, à ciência da empresa contratada e à publicação do ato, conforme as exigências legais aplicáveis.

E, para que produza seus efeitos legais e administrativos, firma-se o presente Termo de Anulação.

 

Laranjal, 29 de outubro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:6BE80B10