ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UMBURATIBA
PREFEITURA DE UMBURATIBA
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025
OBJETO: Contratação de Empresa sob o Regime de Execução de Menor Preço Por Empreitada Global para a Pavimentação das Ruas E, D, H, em São Pedro do Pampam distrito de Umburatiba/MG, contemplando pavimentação (bloquete sextavado), Drenagem (sarjetas), e serviços complementares, incluindo mão de obras e materiais, conforme especificações constantes no Projeto Básico, planilhas orçamentárias, projetos existentes e demais documentos, com Recursos de Transferência Federal, destinados ao Município de Umburatiba/MG, através de Emenda Parlamentar nº. 202540640011-ROGÉRIO CORREIA (Plano de Ação: 09032025-079837/2025).
O Prefeito Municipal de Umburatiba/MG, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de anulação do Processo Licitatório 051/2025 – Concorrência Eletrônica n°. 003/2025, devidamente fundamentado no art. 71, Inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/21 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública;
Considerando a Decisão do Pregoeiro, constante nos autos do Processo Administrativo nº 051/2025, em que sugere a anulação do processo licitatório
RESOLVE:
ANULAR o Processo Licitatório Nº 051/2025 - Concorrência Eletrônica Nº 003/2025, que tem por objeto a Contratação de Empresa sob o Regime de Execução de Menor Preço Por Empreitada Global para a Pavimentação das Ruas E, D, H, em São Pedro do Pampam distrito de Umburatiba/MG, contemplando pavimentação (bloquete sextavado), Drenagem (sarjetas), e serviços complementares, incluindo mão de obras e materiais, conforme especificações constantes no Projeto Básico, planilhas orçamentárias, projetos existentes e demais documentos, com Recursos de Transferência Federal, destinados ao Município de Umburatiba/MG, através de Emenda Parlamentar nº. 202540640011-ROGÉRIO CORREIA (Plano de Ação: 09032025-079837/2025).
O presente Termo tem por objetivo formalizar a anulação do Processo Licitatório nº 051/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica n° 003/2025, em razão da constatação de irregularidades na condução do processo, que causou prejuízos à competividade do certame, infringindo os preceitos contidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Verificou-se que durante a sessão pública do dia 11/11/2025, foi comunicado, por meio da plataforma oficial, tendo em vista o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, que o processo seria revogado, uma vez que foi detectada que alguns licitantes consideraram o valor de referência o montante de R$ 490.000,00, porém, houve uma falha no sistema, sendo que o valor correto de referência é de R$ 495.000,00. Portanto, seria instaurado um novo processo com a devida correção. Evitando assim que não haja prejuízo para nenhum do licitantes participantes.
Diante dessa mensagem, várias empresas entenderam pela revogação do certame e interromperam suas participações.
No entanto, a Agente de Contratação, após contato com a equipe técnica da Plataforma BLL, os mesmos orientaram a proceder às alterações e retomar a disputa, solicitando o reenvio de propostas.
Mediante tal conduta, verificou-se que a administração deixou de cumprir o prazo de uma nova publicação, deixando de respeitar o prazo legal de divulgação, ferindo assim os princípios da publicidade, isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.
Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público e de competitividade, objeto de análise durante os trâmites do processo licitatório, deve ser considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como à sociedade, possibilitar que participem um número maior de licitantes, visando à obtenção de preço menor a ser pago pela Administração Pública.
E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da legalidade, tendo se verificado vícios no ato convocatório, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de competição, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das fianças) a justificar a anulação.
E ainda, alinhado ao princípio da publicidade dos atos, dá-se ciência aos interessados da anulação da presente licitação, nos mesmos moldes quando da publicação do processo licitatório.
Dessa forma, a fim de resguardar o interesse público e assegurar a ampla competitividade e a legalidade do certame, a anulação do processo licitatório se faz necessária.
Portanto, diante do exposto, com fundamento no art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, decido pela ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 051/2025, Concorrência Eletrônica n° 003/2025.
Determino, ainda, a adoção das seguintes providências:
1. Notificação imediata dos licitantes sobre a anulação do certame, devendo ser assegurada a prévia manifestação dos interessados;
2. Abertura do prazo de recurso de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação dos participantes, nos termos do art. 165, I, “d”, da Lei 14.133/2021;
3. Em não havendo interposição de recurso, determino a preparação de novo procedimento de licitação, com as devidas correções, tendo em vista a importância da demanda;
4. Anotação da anulação nos registros internos e no PNCP, conforme as exigências legais.
Umburatiba/MG, 17 de novembro de 2025
JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA-
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdenir Ramos Simil
Código Identificador:6BE983C8