ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA

Departamento de Licitação e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo nº 095/2025

Concorrência Pública n° 005/2025

I. DOS FATOS

Comunicamos, por meio deste, a anulação do Processo Licitatório nº 095/2025, na modalidade Concorrência nº 005/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de engenharia civil para execução e implantação do projeto de proteção e combate a incêndio e pânico, nas edificações prediais das escolas municipais, bem como o fornecimento de mão de obra, equipamentos, transporte, movimentações, materiais e demais insumos necessários, conforme as condições e especificações contidas no edital e seus anexos.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão de problemas técnicos de instabilidade interna no órgão, que impediram a abertura da sessão no horário previsto. Além disso, o julgamento das propostas, conforme item 1.4 do edital, previa a contratação por empreitada por preço global, conforme art. 6º, XXIX c/c art. 46, II da Lei nº 14.133/2021. Contudo, ao exportar o processo via script para a plataforma eletrônica, os itens não foram agrupados em lotes. Após contato com o suporte técnico da plataforma, por já existir propostas cadastradas, não teria a possibilidade de fazer a alteração, passando os itens para um único lote. Nesse contexto, será necessário realizar a "ANULAÇÃO" desse processo, visando o cadastro de um para que se procedam os ajustes necessários e a reestruturação do edital com os itens organizados em um único lote.

Cumpre registrar que o Município de Planura, no exercício de suas atribuições legais, conduz seus processos licitatórios em estrita observância aos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, buscando sempre assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia.

Com base no exposto, os pontos abordados em sede merecem ser ponderados considerando, sobretudo, a lisura do presente processo licitatório.

O Supremo Tribunal Federal, no texto da súmula 473, preleciona que:

 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Isso posto, considerando a súmula 473 do STF, a qual preconiza que a administração tem o poder dever de autotutela e de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade e, em não sendo possível convalidar o vício, se torna impossível a convalidação dos atos.

 

Deste modo, necessária se faz a anulação da licitação ora em referência, desde a publicação do edital e seu cadastro na plataforma, aproveitando-se apenas os atos de planejamento/preparatórios anteriores, quanto ao ETP, DFD e demais atos anteriores à publicação do instrumento convocatório.

 

É, pois, a tomada de decisão mais assertiva, considerando que o art. 71, § 1° da Lei 14.133/2021 estabelece que:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

 

A anulação de um processo licitatório, em resumo, ocorre quando a administração pública decide invalidar o processo licitatório devido a uma ilegalidade insanável, como um erro no edital ou no processo de julgamento, por exemplo. A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a anulação deve ser feita pela autoridade superior após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, ou seja, depois de esgotados os recursos administrativos.

 

Neste sentido, não seria razoável dar andamento ao presente processo licitatório após ser constatado uma falha na forma de como iria ser realizada a disputa de Lances no sistema utilizado por esta Administração Pública.

 

Sendo assim, não resta alternativa senão a anulação do certame, no intuito de garantir efetivamente os princípios da economicidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, de forma que o interesse público seja preservado em todos os atos adotados pelo Município.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, com fulcro no artigo nº 71, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ANULO o processo nº 095/2025, Concorrência Pública n° 005/2025, em decorrência da existência de erros no lançamento do sistema que não agrupou os itens em lotes, capazes de comprometer a legalidade e a vantajosidade da contratação dele decorrente.

 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Planura/MG, 13 de novembro de 2025.

 

ASDRUBAL CAYRES DA SILVA JUNIOR

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Angelita de Lima Pedro
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