ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NOS EDITAIS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) CICLO II, DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), a Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento); RESOLVE:

Art. 1º Nomear a “Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação” dos projetos culturais habilitados nos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) que contará com a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a presidência, sendo a Sra. Vera Lúcia Arruda;

II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito, sendo a Sra. Denise Pereira de Andrade;

III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura, sendo a Sra. Maria de Lourdes Faria e Sr. Antônio José Maia Neto.

Art. 2º São atribuições da Comissão acompanhar, fiscalizar o cumprimento das cláusulas constantes nos editais e termos de execução, processar e julgar os resultados dos projetos vinculados aos editais da PNAB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté-MG, 14 de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:6BFC78BE