ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.619, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.299, de 03 de junho de 2014, para dispor sobre a execução de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública, em decorrência da presença de mosquito transmissor de arboviroses, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO a repentina proliferação, em todo o país, de casos de arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado de Minas Gerais declarou situação de emergência em saúde pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses, conforme Decreto com numeração especial nº. 64, de 26, de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que a realização de visitas a imóveis públicos e particulares é de extrema relevância para eliminação do mosquito e de seus criadouros, em áreas identificadas como potencial possuidoras de focos transmissores;
CONSIDERANDO as dificuldades por vezes enfrentadas pelos agentes públicos na realização de tais visitas em imóveis em situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o seu acesso ou, ainda, de recusa em permitir o ingresso no recinto a ser examinado;
CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº. 13.301, de 27 de junho de 2016, e na Portaria nº. 29, de 11 de julho de 2006, da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, para definir como situação de “iminente perigo à saúde pública”, pela presença do mosquito transmissor da dengue;
CONSIDERANDO as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Municipal nº. 1.299, de 03 de junho de 2014, prevê que o Serviço Municipal de Vigilância em Saúde tem como finalidade principal desenvolver ações de prevenção, promoção, controle, fiscalização e intervenção em produtos, serviços e meios sujeitos à Vigilância, de modo a identificar, gerenciar e comunicar riscos,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a regulamenta a Lei Municipal nº. 1.299, de 03 de junho de 2014, para dispor sobre a execução de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública, em decorrência da presença do mosquito Aedes aegypti, transmissor das arboviroses Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.
Art. 2º Fica determinada a adoção e execução de medidas necessárias ao controle do mosquito Aedes aegypti, sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública, nos termos da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, são adotados os seguintes conceitos:
I - situação de iminente perigo à saúde pública: quando a presença do mosquito Aedes aegypti for constatada em 1% (um por cento) ou mais dos imóveis do Município, de localidade, de bairro ou do Distrito Capim Roxo, conforme Portaria nº. 29, de 11 de julho de 2006, da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA;
II - área identificada como potencial possuidora de focos transmissores: local com presença de recipientes ou estruturas de qualquer tamanho ou natureza, que possam acumular água, tais como reservatórios sem tampas, pneus, potes, vasos, garrafas, conchas, pratos, cacos ou restos de utensílios, configurando material próprio para coleções de água e criadouros de larvas de insetos;
III - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização, tais como mato alto, portas e janelas danificadas, falta de limpeza em geral, excesso de limo em pisos e lajes, dentre, outros;
IV - ausência: impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de 2 (duas) visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de 10 (dez) dias.
Art. 4º As medidas de que trata o art. 2º compreendem:
I - a realização de campanhas educativas e de orientação à população;
II - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros;
III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção de doenças.
Art. 5º Todas as medidas que impliquem intervenção na propriedade individual deverão observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto e os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade.
Art. 6º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares por motivo de abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso, o agente público deverá elaborar relatório a ser enviado à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da observância e da aplicação dos demais procedimentos técnicos estabelecidos nas normas vigentes, inclusive o apoio da Polícia Militar.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
§ 2º Em imóveis particulares, o ingresso forçado de que trata este artigo não abrange o interior de residências.
Art. 7º No caso de recusa em permitir o ingresso do agente público, regularmente designado e identificado, no recinto a ser examinado, deverá ser lavrado Relatório de Recusa de Acesso a Imóvel, o qual deverá ser encaminhado imediatamente aos seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral do Município, a fim de que seja requerida a correspondente determinação judicial prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição da República;
II - Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que seja apurada a ocorrência de infração sanitária, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 6437/77, e na Lei Municipal nº. 1.298, de 03 de junho de 2014;
III - ao Ministério Público, a fim de que seja apurada a ocorrência de responsabilidade civil ou penal.
Art. 8º A recusa no atendimento das determinações estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes, no exercício das medidas estabelecidas neste Decreto, constitui infração sanitária, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada das determinações, bem como da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 15 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Modelo de Notificação em Imóveis
NOTIFICAÇÃO
(Decreto Municipal nº. 1.619, de 14 de março de 2024)
Pela presente fica notificado(a) o(a) proprietário(a) ______________________, que o(a) agente público(a) XXXXXXXXXXXXXXXX, MaSP nº. XXXX, esteve, na data de ____/_____/____ e na hora____:____, no local_____________________________________, Bairro/Córrego_______________________________, no Município de Caparaó/MG, CEP: 36.834-000, onde foi identificada área como potencial possuidora de focos do mosquito Aedes aegypti, com iminente perigo à saúde pública, devendo ser apresentada manifestação em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, informando o dia e hora em que estará presente pessoa que pudesse permitir o ingresso do agente público no imóvel, a ser encaminhada ao Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Praça Sebastião Olímpio Moreira, nº. 150 – Centro, em Caparaó – CEP: 36.834-000, ou via telefone/WhatsApp: (32) 98499-4460.
O(A) proprietário(a) fica também notificado(a) de que, caso não seja apresentada manifestação à presente notificação, o(a) agente público(a) irá retornar no dia ____/____/___ (o retorno deverá ocorrer em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias), quando deverá ser possibilitado o ingresso no imóvel, para fins do que dispõe a pela Lei Federal nº. 13.301, de 27 de junho de 2016.
Caparaó, ____/____/ 20____.
____________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário(a) Municipal de Saúde
Ciente:
_________
____/____/ 20____.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6C0149D0