ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.741, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.395.815/0001-10, para execução do Projeto “APAE Exemplar: Infraestrutura, Inovação, Proteção Pessoal, Patrimonial e Comunicação”.
Parágrafo único. O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município.
Art. 2º A APAE utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “APAE Exemplar: Infraestrutura, Inovação, Proteção Pessoal, Patrimonial e Comunicação”, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-estar Social..
Art. 3º O recebimento dos recursos fica condicionado à celebração do instrumento jurídico próprio, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização das ações deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na legislação orçamentária do Município.
Parágrafo único. Os recursos para suporte das despesas desta Lei são oriundos da Emenda Parlamentar nº 202544370006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:6C062DBA