ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.140, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 4ª da Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, para adequá-los ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º .....................
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, somente para os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Municipal nº 4.389/2005, em conformidade com o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003...........................
Parágrafo único. Quando se tratar do tributo mencionado no inciso I deste artigo, incidente sobre a execução de obras do parque fabril da empresa investidora, o benefício poderá ser concedido aos prestadores por ela contratados.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 04 de outubro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:6C111307