ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESCISSÃO CONTRTAO 061/2025 PROCESSO 028/2025

TERMO RESCISÃO DO CONTRATO Nº 061/2025

 

TERMO RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARROSO - MG E NAZÁRIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

 

O MUNICÍPIO DE BARROSO/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 18.094.755/0001-68, com sede administrativa na Praça Santana, nº 120, Centro, Barroso/MG, CEP 36212-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Anderson Geraldo de Paula, inscrito no CPF sob o no 037.545.276-14, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado NAZÁRIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 26.756.847/0001-94, portadora do endereço eletrônico e-mail: diego.lima@ndladvogados.com e telefone de contato n° (31) 9 9780-3612, com sede na Rua Professor Pedro Aleixo, n° 144, Belvedere, Belo Horizonte/MG, Cep: 30.320-300, neste ato, por intermédio de seus sócios representantes Sr. DIEGO DE ARAÚJO LIMA, brasileiro, advogado, C.I.: MG - 12.496.911, inscrito no CPF sob o n° 075.548.896-21 e na OAB/MG sob o n° 144.831 e Sr. WELLITON APARECIDO NAZÁRIO, brasileiro, advogado, C.I.: MG - 14.503.222, inscrito no CPF sob o n° 094.763.816-47 e na OAB/MG sob o n.º 205.575, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n.º 028/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 004/2025, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, RESOLVEM RESCINDIR O CONTRATO indicado acima, mediante as cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município de Barroso/MG, em atendimento à Diretoria Jurídica.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - A rescisão contratual em questão, encontra amparo no disposto do art. 138 inciso II da Lei 14.133 de 1° de Abril de 2021, bem como na cláusula décima segunda, subitem 12.2, do instrumento contratual.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Fica rescindido o contrato em virtude da solicitação da Diretoria Jurídica, através do memorando de n.º 284/DJ, de acordo com o fundamentado na cláusula acima.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - Fica rescindido, portanto, o contrato 061/2025 a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após publicação.

 

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Barroso/MG, 05 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Barroso - MG

CNPJ: 18.094.755/0001-68

ANDERSON GERALDO DE PAULA

Prefeito Municipal

 

Nazário & Lima Sociedade de Advogados

CNPJ 26.756.847/0001-94

DIEGO DE ARAÚJO LIMA

Representante

 

e

 

WELLITON APARECIDO NAZÁRIO

Representante

 

Testemunha 1: ______

 

CPF: ________

 

Testemunha 2:_________

 

CPF: _______ 


Publicado por:
Raquel Ferreira Diniz
Código Identificador:6C14C576