ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.511, DE 28 DE OUTUBRO 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 248.607,47(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 248.607,47(Duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e ser alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

RECURSO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

164

1059

449052000000000

Equipamentos e material permanente

R$248.607,47

 

Art.2º Os recursos orçamentárias para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 28 de outubro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA 

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6C1868DF