ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1720, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1720, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) destinado ao Município de Congonhal.
(0144)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.029 – DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PTE/MG
3390.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO
1.576.01 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)
Valor: R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos)
Adiciona: R$132.892,21
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao Excesso de Arrecadação.
FONTE:
1.576.01 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)
Valor: R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:6C19B36F