ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.104, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2203

Manutenção Departamento Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

3.3.90.46.00-335

Auxílio-Alimentação

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

R$ 1.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.01

Secretaria Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2022

Gestão Secretaria Municipal de Administração

 

3.3.90.46.00-143

Auxílio-Alimentação

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

R$ 1.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

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1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 41.407,48

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:6C1C7118