ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.104, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.07 |
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.122.0408.2203 |
Manutenção Departamento Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
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3.3.90.46.00-335 |
Auxílio-Alimentação |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.01 |
Secretaria Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.122.0408.2022 |
Gestão Secretaria Municipal de Administração |
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3.3.90.46.00-143 |
Auxílio-Alimentação |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
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1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 41.407,48
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:6C1C7118