ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 11.418,06 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 11.418,06 (onze mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.3001. Aquisição de Equipamentos para ambulância de grande porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.4.4.50.52 – Equipamento e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................R$ 11.418,06
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.3001. Aquisição de Equipamentos para ambulância de grande porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.3.3.50.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................R$ 11.418,06
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6C24F0EB