ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 11.418,06 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 11.418,06 (onze mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0023.3001. Aquisição de Equipamentos para ambulância de grande porte para o Pronto Socorro

02.07.01.10.302.0023.3001.4.4.50.52 – Equipamento e Material Permanente

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................R$ 11.418,06

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0023.3001. Aquisição de Equipamentos para ambulância de grande porte para o Pronto Socorro

02.07.01.10.302.0023.3001.3.3.50.30 – Material de Consumo

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................R$ 11.418,06

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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