ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a Celebração de Termo de Fomento com a Instituição parceira indicada - o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95.
As considerações trazidas pela Secretaria Municipal de administração, bem como pela Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento de Chamamento Público, atenderam ao interesse público e obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que defiro a justificativa e homologo para os devidos fins e direitos. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, sítio oficial da Prefeitura e Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O Extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no mural do hall da sede da Prefeitura Municipal, Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha.
Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jayne Luisa Tomé114.992.946-46
Código Identificador:6C25021D