ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.497/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória para o quadriênio de 2026 a 2029.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram esta Lei.

Parágrafo único. O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - Objetivo: A declaração do resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.

II - Meta: A declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.

III - Indicador: O instrumento de gestão que permite a mensuração do desempenho de um programa em relação à meta declarada.

IV - Política pública: O conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento.

V - Programa: O conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

VI - Planejamento governamental: A sistemática de orientação para a escolha de políticas públicas e a definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social.

VII - Diretriz: A declaração ou o conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA.

VIII - Programa finalístico: O conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar um problema da sociedade, conforme objetivo e meta.

IX - Ação: O instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação da administração;

b) Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação da administração;

c) Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais: Aqueles voltados para a oferta de serviços ao Poder Público, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;

XI - Unidade responsável: O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela gestão de um programa finalístico;

XII - Valor global do programa: A estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação das fontes de financiamento;

XIII - Plano Plurianual do Município (PPA): O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação dos programas.

 

Art. 3º São Diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:

I - Implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico, ambiental e social de forma sustentável, mitigando as possíveis deficiências econômicas diante do cenário macroeconômico e das consequências da reforma tributária.

II - Promover a integridade dos atos públicos e uma gestão pública transparente, voltada para a população santa-vitoriense.

III - Reestruturar e investir no sistema de ensino da Educação Básica, conjuntamente com o desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, tecnologia e esporte, destinadas às crianças e adolescentes do Município de Santa Vitória.

IV - Melhorar e ampliar as infraestruturas urbanísticas de Santa Vitória-MG e de seus distritos.

V - Realizar investimentos em saúde, saneamento básico, como tratamento de água e esgoto, de forma universal para a melhoria da saúde da população de Santa Vitória.

VI - Desenvolver políticas públicas que incentivem a agroindústria, agropecuária e agricultura de maneira sustentável e com a promoção de renda.

VII - Criar políticas públicas voltadas para a recuperação de nascentes e a preservação de áreas de preservação permanente (APP).

 

Art. 4º O Plano Plurianual 2026-2029 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, programas, metas e programas.

Parágrafo único. A cada programa finalístico será associada uma ou mais unidade responsável, com objetivos e metas.

 

Art. 5º Integram o Plano Plurianual 2026-2029 os Anexos:

I - Anexo I - Financiamento dos Programas Governamentais;

II - Anexo II - Descrição dos Programas;

III - Anexo III - Ações e unidades executoras;

IV - Anexo IV - Estrutura Administrativa.

 

Art. 6º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limites para a programação da despesa na lei orçamentária anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e às receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor.

 

Art. 7º A programação constante do Plano Plurianual será financiada pelos recursos oriundos do tesouro municipal, das operações de crédito internas e externas, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, de parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Art. 8º As metas fiscais das ações estabelecidas para o período de 2026-2029 se constituem em referências a serem observadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária e suas respectivas alterações.

 

Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

 

Art. 10 Os programas do Plano Plurianual 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

 

Art. 11 O acompanhamento da execução dos Programas do Plano Plurianual 2026-2029 será feito com base no desempenho dos indicadores e/ou da realização de metas fiscais e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos Programas do Plano Plurianual 2026-2029 será feito sob a coordenação da Controladoria Geral do Município, nos termos do inciso I do art. 74 da Constituição Federal.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor com a sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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