ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.384 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - COMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº1.384 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de São Francisco do Glória - COMDES, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de São Francisco do Glória - COMDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de São Francisco do Glória destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico sustentável no Município de São Francisco do Glória.

 

Parágrafo Único. O COMDES é uma instância colegiada, paritária, deliberativa e consultiva, composta por representantes do Poder Público, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável de São Francisco do Glória.

 

Art. 2°. O Conselho criado por esta Lei será integrado por membros representantes do Poder Executivo e Legislativo, de entidades de classe ligadas às atividades empresariais e desenvolvimento tecnológico, além da representação das instituições cívicas, sociais e organizações, contendo no mínimo 12 (doze) e máximo 18 (dezoito) membros, de forma paritária, com a seguinte composição:

 

I- Membros representantes do Poder Público;

II- Membros representantes do Setor Empresarial;

III- Membros representantes da Sociedade Civil.

 

§ 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá 01 (um) presidente e 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário executivo e Câmaras Técnicas. Todos os membros serão designados e formalizados, através de Decreto pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

 

§2°. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao IIl, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Administração, Controle e Finanças, assim como seus respectivos suplentes, que os substituirão nos casos de impedimento ou força maior sempre justificadamente e serão designados e empossados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

 

§3°. A prestação de serviço como membro do plenário do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

§4°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 3°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 2° desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Art. 4°. As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros e as sessões do Conselho sendo lavradas em atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

 

Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Francisco do Glória, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de São Francisco do Glória - COMDES:

I - Promover o desenvolvimento econômico de São Francisco do Glória de maneira planejada e integrada;

Il - Estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas já instaladas em nosso Município;

III - Promover a atração de investimentos de forma ordenada e planejada visando principalmente o aproveitamento do potencial da região e a geração de empregos;

IV - Estimular e apoiar investimentos e empresas existentes e/ou em implantação que apresentem uma ou mais das seguintes características:

a) estruturantes;

b) de base tecnológica:

c) do segmento turístico;

d) que desenvolvam programas de qualidade;

e) que desenvolvam programas de formação de mão de obra especializada;

f) que desenvolvam programas de preservação ambiental;

V - Avaliar e dar parecer sobre Processos de Concesso de Incentivos e Estímulo Fiscal de acordo com a legislação municipal, encaminhando seu parecer ao Prefeito Municipal;

VI - Acompanhar, avaliar e inspecionar as empresas que receberam o Incentivo e o Estímulo Fiscal, tomando as providências cabíveis quando da constatação da inadimplência;

VIl - Avaliar a amplitude de projetos de empreendimentos a serem implantados bem como executar o acompanhamento do cumprimento do cronograma estabelecido;

VIll - Promover divulgando dirigida da área econômica e social de nosso Município por meio de propondo de eventos tais como congressos, feiras, palestras, etc., preferencialmente em parceria com a iniciativa privada;

IX - Associar-se a iniciativa de entidades públicas e privadas que tendo como objetivo o desenvolvimento econômico de São Francisco do Glória;

X - Incentivar a criação de novos empregos;

XI - Promover gestão junto a entidades de ensino e em especial o SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, FETI, SESI, SESNAT e FIEMG, bem como escolas, faculdades e instituirdes públicas e privadas visando & formação, treinamento e aprimoramento da mão-de-obra local.

 

Art. 7°. As decisões consultivas do Conselho serão por decisão da maioria simples dos seus membros.

 

Art. 8°. O COMDES poderá criar Câmaras técnicas permanentes ou transitórias para estudos, trabalhos especiais e/ou fiscalizando os empreendimentos relacionados ao seu campo de atuados.

 

Art. 9°. A dotação orçamentária destinada a instalação e funcionamento do Conselho será designada na verba orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Administração, Controle e Finanças, cabendo a esta Secretaria dotá-lo de infraestrutura técnico/administrativa necessária ao seu efetivo funcionamento.

 

Art. 10°. Os membros do conselho elaborarão o regimento interno do COMDES que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 11°. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 20 de dezembro de 2023.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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