ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº: 534/2024
LEI Nº: 534/2024.
“Dispõe sobre reajuste da remuneração do pessoal do Legislativo, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Ubaí-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores dos quadros de provimento efetivo e comissionados da Câmara, a partir de 01 de janeiro, ficam atualizados em 7 % (sete) por cento.
Art. 3º - Fica atualizado em 3,70699 os subsídios dos vereadores a partir de 01 de fevereiro com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 7º - Revogam–se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 15 de fevereiro de 2024.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:6C304397