ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº: 534/2024

LEI Nº: 534/2024.

 

“Dispõe sobre reajuste da remuneração do pessoal do Legislativo, e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Ubaí-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos servidores dos quadros de provimento efetivo e comissionados da Câmara, a partir de 01 de janeiro, ficam atualizados em 7 % (sete) por cento.

 

Art. 3º - Fica atualizado em 3,70699 os subsídios dos vereadores a partir de 01 de fevereiro com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2023.

 

Art. 7º - Revogam–se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí/MG, 15 de fevereiro de 2024.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:6C304397