ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3464 / 2023

LEI Nº 3464/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.164,81 (quarenta mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.361.0011.4.029 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental

3390.30.00 – Material de Consumo

1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 5.341,60 (cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.365.0011.4.031 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Educação Infantil

3390.30.00 – Material de Consumo

1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 3.093,80 (três mil e noventa e três reais e oitenta centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.366 – Educação de Jovens e Adultos

12.366.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.366.0011.4.032 - Manutenção do Setor de Merenda - PNAE EJA

3390.30.00 – Material de Consumo

1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 547,60 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.367 – Educação Especial

12.367.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.367.0011.4.033 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE AEE

3390.30.00 – Material de Consumo

1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.4.045 - Transporte Escolar PNATE

3390.30.00 – Material de Consumo

1.553.99 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Valor: R$ 13.873,59 (treze mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social

08.244.0029.4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.661.99 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor: R$ 16.914,22 (dezesseis mil novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 16 de novembro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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