ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.454 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.454 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

 

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.171/2011, que alterou o anexo I das Leis Municipais nº 1.119/2009, 1.134/2010 e inclui neste anexo a criação de vagas para os cargos do inciso XII da Lei nº1.283/2014. Altera a denominação do Programa Saúde da Família – PSF para Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 66, I da Lei Orgânica, com fundamento na Constituição Federal no art. 196 e seguintes e a Portaria nº 2.488/2011 que “aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG, conforme art. 44, VII da Lei Orgânica:

 

Art.1º - O Programa Saúde da Família criado pela Lei Municipal nº1.119/2009, passa a denominar-se Estratégia Saúde da Família – ESF conforme portaria nº2.488/2011 do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - O Anexo I das Leis Municipais nº1.119/2009, 1.134/2010 e 1.171/2011, que “Cria o quadro de empregos públicos para fins de execução do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA no âmbito do Município de Campo Florido” no qual a partir desta Lei será Estratégia Saúde da Família – ESF, que estabelece o quadro de empregos e tabela de salários do ESF conforme consta no ANEXO ÚNICO, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Técnico de Enfermagem, mais 03 vagas, totalizando 04 vagas;

 

II – Auxiliar de Consultório Dentário, mais 03 vagas, totalizando 04 vagas;

 

III – Cirurgião Dentista, mais 03 vagas, totalizando 04 vagas;

 

IV – Enfermeiro, mais 03 vagas, totalizando, 04 vagas;

 

V – Médico Clínico Geral, 03 vagas, totalizando, 04 vagas.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 12 de setembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VAGAS E TABELA DE SALÁRIOS DO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

 

DENOMINAÇÃO

VAGAS

LEI DE CRIAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO

VAGAS A SEREM CRIADAS

TOTAL

SALÁRIO R$

Técnico de Enfermagem

01

1.119/2009

40H/S

03

04

1.813,73

Auxiliar Consultório Dentário

01

1.119/2009

40H/S

03

04

1.160,78

Cirurgião Dentista

01

1.119/2009

40H/S

03

04

3.119,61

Enfermeiro

01

1.119/2009

40H/S

03

04

3.119,00

Médico Clínico Geral

01

1.119/2009

40H/S

03

04

15.302,28


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
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