ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.239 DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CARREIROS DE CAMBUI - MG e dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com a seguinte organização da sociedade civil:

 

I – ASSOCIAÇÃO DE CARREIROS DE CAMBUI - MG, inscrita no CNPJ nº 14.568.279/0001-19;

 

Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o artigo 1º, será para que a entidade desenvolva suas atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a ASSOCIAÇÃO DE CARREIROS DE CAMBUI - MG serão de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada deverá observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos e serviços disponibilizados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento e acordo de cooperação.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 de maio de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6C3A625E