ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3170/2023
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Conforme especificação abaixo:
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CRÉDITOS |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 319004 – Contratação por Tempo Determinado |
03 |
Record |
170 |
98.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
04 |
Record |
170 |
64.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 319004 – Contratação por Tempo Determinado |
37 |
Record |
170 |
200.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
38 |
Record |
170 |
30.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico 319004 – Contratação por Tempo Determinado |
52 |
Record |
170 |
100.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
53 |
Record |
170 |
178.000,00 |
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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RECURSOS |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.01.17.122.0001.5.001- Construção/Ampl. E Ref., p/ Dep. Administrativo / Contábil 449051 – Obras e Instalações |
01 |
Record |
170 |
5.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339014 – Diárias - Pessoal Civil |
10 |
Record |
170 |
2.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339040 – Serv. Tecnol. Informa e Comunicação P. Jurídica |
18 |
Record |
170 |
9.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339046 – Auxílio Alimentação |
19 |
Record |
170 |
110.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339049 – Auxílio Transporte |
21 |
Record |
170 |
4.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.02.17.512.0019.5.004 – Construção / Ampliação Redes e Ramais Esgoto 449051 – Obras e Instalações |
31 |
Record |
170 |
50.000,00 |
|
Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.02.17.512.0019.5.005 – Construção /Reforma e Ampliação de Elevatórias Água 449051 – Obras e Instalações |
32 |
Record |
170 |
20.000,00 |
|
Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.02.17.512.0019.5.006 – Construção /Reforma e Ampliação de Elevatórias Esgoto 449051 – Obras e Instalações |
33 |
Record |
170 |
10.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
|
03.02.17.512.0019.5.010- Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas 449052– Equipamentos e Material Permanente |
36 |
Record |
170 |
8.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 339039 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica |
46 |
Record |
170 |
26.000,00 |
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Classificação |
Ficha |
Fonte |
DR |
Valor |
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03.03.17.512.0019.5.012- Aquisição de Móveis e Equip. p/ Departamento Químico 449052 – Equipamentos e Material Permanente |
50 |
Record |
170 |
121.000,00 |
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03.03.17.512.0019.5.013- Construção /Ampliação e reforma da ETA 449051 – Obras e Instalações |
51 |
Record |
170 |
90.000,00 |
TOTAL DE ANULAÇÃO........................455.000,000
Art.3º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 215.000,00 duzentos e quinze mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí –MG, aos 14 de setembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6C3B4C39