ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3170/2023

“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Conforme especificação abaixo:

 

CRÉDITOS

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 319004 – Contratação por Tempo Determinado

03

Record

170

98.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

04

Record

170

64.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 319004 – Contratação por Tempo Determinado

37

Record

170

200.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

38

Record

170

30.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico 319004 – Contratação por Tempo Determinado

52

Record

170

100.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

53

Record

170

178.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

RECURSOS

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0001.5.001- Construção/Ampl. E Ref., p/ Dep. Administrativo / Contábil 449051 – Obras e Instalações

01

Record

170

5.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339014 – Diárias - Pessoal Civil

10

Record

170

2.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339040 – Serv. Tecnol. Informa e Comunicação P. Jurídica

18

Record

170

9.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339046 – Auxílio Alimentação

19

Record

170

110.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339049 – Auxílio Transporte

21

Record

170

4.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.5.004 – Construção / Ampliação Redes e Ramais Esgoto 449051 – Obras e Instalações

31

Record

170

50.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.5.005 – Construção /Reforma e Ampliação de Elevatórias Água 449051 – Obras e Instalações

32

Record

170

20.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.5.006 – Construção /Reforma e Ampliação de Elevatórias Esgoto 449051 – Obras e Instalações

33

Record

170

10.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.5.010- Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas 449052– Equipamentos e Material Permanente

36

Record

170

8.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 339039 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

46

Record

170

26.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.03.17.512.0019.5.012- Aquisição de Móveis e Equip. p/ Departamento Químico 449052 – Equipamentos e Material Permanente

50

Record

170

121.000,00

 

03.03.17.512.0019.5.013- Construção /Ampliação e reforma da ETA 449051 – Obras e Instalações

51

Record

170

90.000,00

 

TOTAL DE ANULAÇÃO........................455.000,000

 

Art.3º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 215.000,00 duzentos e quinze mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí –MG, aos 14 de setembro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6C3B4C39