ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2022 do Município de Cristiano Otoni.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

 

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2022, no valor de R$ 25.464.790,43 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

 

Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2022 compreende:

 

RECEITA BRUTA

 

R$ 29.146.320,52

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 28.969.820,52

1.1- Receita Tributária

R$ 1.058.750,00

 

1.2 - Contribuições

R$ 315.000,00

 

1.3- Receita Patrimonial

R$ 63.040,00

 

1.6- Receita de Serviço

R$ 40.000,00

 

1.7- Transferências Correntes

R$ 27.431.430,52

 

1.9- Outras Receitas Correntes

R$ 61.600,00

 

2. RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 176.500,00

2.1- Operações de Crédito

R$ 100.500,00

 

2.2 - Alienação de Bens

R$ 76.000,00

 

9 - DEDUÇÕES DA RECEITA

 

R$ 3.681.530,09

9.5 - FUNDEB

R$ 3.681.530,09

R$ 3.681.530,09

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 25.464.790,43

 

Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2022 compreende:

 

01- LEGISLATIVA

1.496.000,00

04- ADMINISTRAÇÃO

2.914.700,00

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.273.640,00

09- PREVIDÊNCIA SOCIAL

227.000,00

10- SAÚDE

6.741.208,44

11- TRABALHO

258.500,00

12- EDUCAÇÃO

6.943.294,99

13- CULTURA

725.007,00

15- URBANISMO

1.951.450,00

17- SANEAMENTO

422.100,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

201.000,00

20- AGRICULTURA

387.520,00

22- INDÚSTRIA

11.500,00

25- ENERGIA

426.550,00

26- TRANSPORTE

1.129.500,00

27- DESPORTO E LAZER

253.320,00

28- ENCAGOS ESPECIAIS

62.500,00

99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

25.464.790,43

 

Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

 

1- LEGISLATIVO

1.496.000,00

01.01.00 - Corpo Legislativo

506.000,00

01.02.00 - Secretaria da Câmara

830.000,00

01.03.00 - Serviços Gerais da Câmara

160.000100

2- EXECUTIVO

23.968.790,43

02.01- Gabinete do Prefeito

951.550,00

02.02 - Secretaria de Administração e Fazenda

2.010.900,00

02.03 - Secretaria Municipal Educação

6.943.294,99

02.04 - Secretaria Municipal de Obras

4.579.850,00

02.05 - Secretaria Municipal de Saúde

6.741.208,44

02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura

450.020,00

02.09 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

1.273.640,00

02.11 - Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo

725.007,00

02.12 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

253.320,00

02.13 - Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

25.4641790,43

 

Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

 

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

 

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

 

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2022, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Cristiano Otoni, 22 de dezembro de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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