ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2022 do Município de Cristiano Otoni.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.
Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2022, no valor de R$ 25.464.790,43 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2022 compreende:
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RECEITA BRUTA |
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R$ 29.146.320,52 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$ 28.969.820,52 |
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1.1- Receita Tributária |
R$ 1.058.750,00 |
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1.2 - Contribuições |
R$ 315.000,00 |
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1.3- Receita Patrimonial |
R$ 63.040,00 |
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1.6- Receita de Serviço |
R$ 40.000,00 |
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1.7- Transferências Correntes |
R$ 27.431.430,52 |
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1.9- Outras Receitas Correntes |
R$ 61.600,00 |
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2. RECEITA DE CAPITAL |
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R$ 176.500,00 |
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2.1- Operações de Crédito |
R$ 100.500,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
R$ 76.000,00 |
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9 - DEDUÇÕES DA RECEITA |
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R$ 3.681.530,09 |
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9.5 - FUNDEB |
R$ 3.681.530,09 |
R$ 3.681.530,09 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$ 25.464.790,43 |
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2022 compreende:
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01- LEGISLATIVA |
1.496.000,00 |
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04- ADMINISTRAÇÃO |
2.914.700,00 |
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08- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.273.640,00 |
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09- PREVIDÊNCIA SOCIAL |
227.000,00 |
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10- SAÚDE |
6.741.208,44 |
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11- TRABALHO |
258.500,00 |
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12- EDUCAÇÃO |
6.943.294,99 |
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13- CULTURA |
725.007,00 |
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15- URBANISMO |
1.951.450,00 |
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17- SANEAMENTO |
422.100,00 |
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18- GESTÃO AMBIENTAL |
201.000,00 |
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20- AGRICULTURA |
387.520,00 |
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22- INDÚSTRIA |
11.500,00 |
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25- ENERGIA |
426.550,00 |
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26- TRANSPORTE |
1.129.500,00 |
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27- DESPORTO E LAZER |
253.320,00 |
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28- ENCAGOS ESPECIAIS |
62.500,00 |
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99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
25.464.790,43 |
Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
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1- LEGISLATIVO |
1.496.000,00 |
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01.01.00 - Corpo Legislativo |
506.000,00 |
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01.02.00 - Secretaria da Câmara |
830.000,00 |
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01.03.00 - Serviços Gerais da Câmara |
160.000100 |
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2- EXECUTIVO |
23.968.790,43 |
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02.01- Gabinete do Prefeito |
951.550,00 |
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02.02 - Secretaria de Administração e Fazenda |
2.010.900,00 |
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02.03 - Secretaria Municipal Educação |
6.943.294,99 |
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02.04 - Secretaria Municipal de Obras |
4.579.850,00 |
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02.05 - Secretaria Municipal de Saúde |
6.741.208,44 |
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02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura |
450.020,00 |
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02.09 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social |
1.273.640,00 |
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02.11 - Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo |
725.007,00 |
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02.12 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
253.320,00 |
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02.13 - Reserva de Contingência |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
25.4641790,43 |
Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2022, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Cristiano Otoni, 22 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:6C3E20BA