ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N º. 2.176/2020 DE 20 (VINTE) DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre diretrizes para promoção e inclusão de mel de abelha na merenda escolar da rede de ensino municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de São João da Ponte – MG, fica autorizado a estabelecer diretrizes e normas, para promoção de inclusão de mel de abelha na merenda escolar, em todas as suas unidades da rede de ensino.

 

Art. 2º. A quantidade, a forma de adição e a periodicidade por calendário escolar da inclusão do mel e seus derivados na merenda escolar, serão definidos pelo Conselho de Alimentação Escolar, bem como pelos profissionais nutricionistas do Município.

 

Parágrafo único. Uma vez incluídos na merenda escolar, o mel e seus derivados deverão ser adquiridos exclusivamente da agricultura familiar e seus assemelhados, nos termos do art. 14 e ss, da Lei 11.947 de 16 de junho de 2009.

 

Art. 3º. Uma vez incluído no cardápio da merenda escolar, o Município através das Secretarias Municipais de Educação e da Saúde devem manter, nos meios de comunicação, informação sobre a importância das propriedades nutritivas e medicinais do mel de abelha.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer diretrizes para a promoção e inclusão de mel de abelha, em todas as unidades de atendimento de saúde, custeados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer diretrizes para a promoção e inclusão de mel de abelha na merenda escolar, em todas as unidades de atendimento da Assistência Social, custeados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 20 (vinte) de maio de 2020.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:6C44E076