ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.701, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei Municipal n° 3.363, de 14 de dezembro de 2017, para criação do Programa de Pantio, de execução pela Secretaria Municipal de Agropecuária, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. O artigo 1° da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art.1°..................

 

(...)

 

IX - Programa de Plantio.”

 

Art. 2°. A Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 9°-A:

 

“Art. 9°-A. O Programa de Plantio, de que trata o inciso IX do art. 1° consiste em apoiar a agricultura familiar e o pequeno produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com plantadeira e um operador de máquinas para o serviço de plantio.”

 

Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do artigo 1° e o artigo 6° e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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