ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.701, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art.1°..................
(...)
IX - Programa de Plantio.”
Art. 2°. A Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 9°-A:
“Art. 9°-A. O Programa de Plantio, de que trata o inciso IX do art. 1° consiste em apoiar a agricultura familiar e o pequeno produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com plantadeira e um operador de máquinas para o serviço de plantio.”
Art. 3º. Revoga-se o inciso V, do artigo 1° e o artigo 6° e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6C4A1A67