ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.928 DE 05 DE MARÇO 2026.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o inciso II e acrescentado o inciso III do artigo 2º, da Lei nº 4.903 de 11 de novembro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
II – Renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
III – Pessoa idosa em domicílio unipessoal, com renda per capita de até 1 salário mínimo.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 4.903/2025.
Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de março de 2026
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:6C62E040