ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.135 DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 1.135 DE 12 DE AGOSTO DE 2024

 

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Muncipais e Vereadores, do Município de Vieiras/MG para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Veiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 17 e 18, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com os artigos art. 29, V e art. 29-A da CRFB/1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica fixado os subsídios Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para o mandato compreendico entre 1° de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, na forma prevista nos artigos 17 e 18, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com os artigos art. 29, V e art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, que compreenderá nos seguinte valores:

 

I - o subsidio do Prefeito será de R$14.950,00;

II - o subsidio do Vice Prefeito será no valor de R$6.650,00;

III – Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procuradoria Jurídica, serão no valor de R$5.650,00;

IV – Os subsídios dos Vereadores serão no valor de R$5.450,00.

 

Art. 2° - Os agentes políticos relacionados no art. 1º, farão jus ao terço constitucional de férias e a gratificação natalina, correspondente ao valor dos respectivos subsídios, na forma fixada nos itens I, II, III e IV, do artigo anterior, conforme autorizado pelo art. 7º, VIII, CFRB.

§1º - A gratificação natalina de que trata o caput deste artigo poderá ser pago em duas parcelas, compreendidas nos meses de julho e dezembro de cada ano.

 

§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos deste artigo.

§3º - Os agentes políticos de que trata o caput terão direito ao gozo de férias remuneradas acrecidas de 1/3 (um terço) constitucional após cada período de 12 (doze) meses de exercício.

§4º - As férias de que trata o parágrafo anterior, deverá ser solicitada por requerimento protocolado com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência e será encaminhado diretamente ao Gabinete do prefeito.

§5º - É vedado o acúmulo de férias, bem como o pagamento das mesmas a qualquer título, sendo expressamente proibido o pagamento acúmulado de férias não gozadas, prescrevendo em cinco anos quando em exercício e em dois quando desligado.

§6º - Não será permitida conversão em espécie dos períodos de férias normais, excetuando o abono pecuniário de até 10 dias.

 

Art. 3° - O valor dos subsídios fixados por esta Lei, poderão, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, ser anualmente revisados com base no mesmo índice e na mesma data em que realizado a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

Parágrafo único – O índice usado para a revisão anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substtuí-lo.

 

Art. 4° - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e os Vereadores, no período a que se refere esta lei, contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, observada as regras previstas na legislação previdenciária em vigor.

 

Art. 5° - O gozo de férias de que trata o caput deste artigo, relativamente aos Vereadores será usufruído durante o período do recesso parlamentar nos meses de janeiro de cada ano, de forma contínua.

§1º - As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas em virtude de convocação extraordinário na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do recebimento do terço de férias.

§2º - O Vereador que tiver o mandato extinto e ou cassado, não será indenizado pelo período das férias não gozadas.

 

Art. 6º – O recebimento dos subsídios integrais pelo Vereador, dependerá do comparecimento integral nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de Comissões, a exceção das faltas por motivo de saúde, morte de parente até o terceiro grau, ou aos que estejam em missão da Câmara Municipal, observadas os critérios regimentais para essa caracterização.

§1º - Em caso de faltas às reuniões ordinárias, os descontos serão proporcionais ao número de reuniões realizadas durante o mês, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do subsidios;

§2º - Em caso de faltas nas reuniões extraordinárias e de Comissão sofrerá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o subsidio, para cada reunião em que deixar de comparecer;

§3º - Em nenhuma hipótese haverá abono de faltas, com exceção daquelas legitimamente previstas na presente lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vieiras Lei nº 36/1956.

 

Art. 7º – O suplente de vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal proporcional ao tempo em que atuar, nos termos previstos nesta Lei, independentemente do número de sessões plenárias e de reunião de comissão que vier participar.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas de cada Poder, a serem lançadas anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025.

 

Vieiras-MG, 12 de agosto de 2024.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:6C6C9165