ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.955, DE 26 DE MAIO DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu, o “Mês Abril Laranja”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão e valorização das pessoas com membros amputados.
Art. 2º. O Poder Público Municipal envidará esforços para promover a realização de palestras e eventos voltados à divulgação de medidas preventivas e de conscientização para evitar amputações, especialmente as decorrentes de situações que poderiam ter sido evitadas, como as de diabetes não controladas, acidentes de carros e de motos e acidentes do trabalho, com a realização de encontros comunitários para disseminação dessas ações, assim como a iluminação ou decoração de espaços na cor laranja, a cada mês de abril, tornando as referidas ações parte do calendário anual das pastas correspondentes.
Parágrafo único. A critério dos gestores municipais, sempre que possível, será utilizada a cor laranja na iluminação ou decoração dos espaços públicos durante o “Mês Abril Laranja.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, em parceria com órgãos estaduais, entidades não governamentais e sociedade civil organizada, promover e apoiar as ações desenvolvidas durante o “Mês Abril Laranja”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6C6F0E9C