ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1873/2025

LEI N.º 1873/2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio, conforme previsto nos artigos 90 e 122 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública do Município de Moema/MG e alterações subsequentes.

 

§1° - A contagem de tempo mencionada no caput observará o disposto nos regramentos específicos aplicáveis.

§2° - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022.

§3° - O cômputo do período a que se refere o caput não gerará efeitos financeiros retroativos, sendo o pagamento do adicional por tempo de serviço devido a partir do mês subsequente à publicação desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de agosto de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

Interessado: Secretarias Municipais

 

Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 021/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Conforme solicitação feita pelos Secretários do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.

 

Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 06/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 06/2025.

 

Com base nos resultados obtidos a execução do Projeto de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 42,49% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Descrição

Valor

Valor da despesa com pessoal nos últimos 12 meses

18.178.543,78

Percentual Aplicado Despesa com pessoal

40,97%

Receita Corrente Liquida Últimos 12 meses (data-base: 30/06/2025)

44.367.308,13

Projeto de Lei 021/2025: estimativa de aumento da despesa com pessoal

676.000,00

Projeto de Lei 021/2025: percentual estimado de gasto com pessoal

1,52%

Percentual Total estimado de gasto com pessoal, em face da aprovação do Projeto de Lei 021/2025

42,49%

 

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

 

Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.

 

Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.

 

O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.

 

Descrição

Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes

 

Valores - Base 2026

Valores - Base 2027

Valores - Base 2028

Receita Corrente Liquida

46.621.167,38

48.989.522,69

51.478.190,44

Despesa com Pessoal

19.812.354,60

20.818.822,22b

21.876.418,39

Índice após alteração

42,49%

42,49%

42,49%

 

 

Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalização durante todo o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.

 

Moema, 31 de julho de 2025.

 

RAFAELA GONTIJO SILVA

CRC/MG – 132446/O


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:6C7916E8