ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1873/2025
LEI N.º 1873/2025
“DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio, conforme previsto nos artigos 90 e 122 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública do Município de Moema/MG e alterações subsequentes.
§1° - A contagem de tempo mencionada no caput observará o disposto nos regramentos específicos aplicáveis.
§2° - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022.
§3° - O cômputo do período a que se refere o caput não gerará efeitos financeiros retroativos, sendo o pagamento do adicional por tempo de serviço devido a partir do mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 2º - As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de agosto de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Interessado: Secretarias Municipais
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 021/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pelos Secretários do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 06/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 06/2025.
Com base nos resultados obtidos a execução do Projeto de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 42,49% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Descrição |
Valor |
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Valor da despesa com pessoal nos últimos 12 meses |
18.178.543,78 |
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Percentual Aplicado Despesa com pessoal |
40,97% |
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Receita Corrente Liquida Últimos 12 meses (data-base: 30/06/2025) |
44.367.308,13 |
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Projeto de Lei 021/2025: estimativa de aumento da despesa com pessoal |
676.000,00 |
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Projeto de Lei 021/2025: percentual estimado de gasto com pessoal |
1,52% |
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Percentual Total estimado de gasto com pessoal, em face da aprovação do Projeto de Lei 021/2025 |
42,49% |
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.
Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.
O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.
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Descrição |
Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes |
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Valores - Base 2026 |
Valores - Base 2027 |
Valores - Base 2028 |
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Receita Corrente Liquida |
46.621.167,38 |
48.989.522,69 |
51.478.190,44 |
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Despesa com Pessoal |
19.812.354,60 |
20.818.822,22b |
21.876.418,39 |
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Índice após alteração |
42,49% |
42,49% |
42,49% |
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Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalização durante todo o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.
Moema, 31 de julho de 2025.
RAFAELA GONTIJO SILVA
CRC/MG – 132446/O
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:6C7916E8