ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº1336/2023

LEI Nº 1.336 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL A CONCEDER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o pagamento da gratificação por desempenho de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município de Laranjal, de acordo com o estabelecido na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde do Governo Federal.

 

Artigo 2º - O pagamento da gratificação por desempenho da saúde bucal na APS será concedido às equipes de Saúde Bucal, modalidade I e II, que tenha jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Artigo 3º - O conjunto de indicadores do pagamento da gratificação por desempenho, a ser observado na atuação das equipes, será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme especificado na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023:

 

I - Indicadores estratégicos:

 

a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;

 

b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;

 

c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;

 

d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;

 

e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;

 

f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família;

 

g) proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos

 

II - Indicadores ampliados:

 

a) proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;

 

b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;

 

c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;

 

d) proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas) horas;

e) satisfação da pessoa atendida pela ESB.

 

Parágrafo único. Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata esse artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.

 

Artigo 4º - As metas para os indicadores de desempenho serão estabelecidas mediante acordo entre três partes interessadas e formalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de um ato normativo. Os detalhes técnicos dos indicadores serão especificados em uma ficha de qualificação.

 

Artigo 5º - A apuração dos indicadores ocorrerá de forma quadrimestral, abrangendo os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no quadrimestre subsequente.

 

Artigo 6º - O pagamento mensal da gratificação por desempenho de cada quadrimestre será relacionado ao desempenho alcançado pelo Município no quadrimestre anterior, conforme disposto na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.

 

I - O cumprimento das diretrizes estabelecidas por esta lei será supervisionado através da disponibilização de um painel de monitoramento e avaliação dos indicadores no site da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II - Enquanto o painel de monitoramento estiver indisponível, os indicadores cuja medição não for possível serão considerados como tendo sido cumpridos integralmente.

 

Artigo 7º - Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento dessa gratificação ao Município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres.

 

Artigo 8º No ano de 2023, o pagamento da gratificação por desempenho de que trata essa lei será devida a todas as equipes de saúde bucal da seguinte forma:

 

I - Nos meses de julho e agosto, será pago retroativamente o valor fixo de R$900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e

 

II - Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento ocorrerá conforme resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.

 

Parágrafo primeiro. A partir de janeiro de 2024, o pagamento da gratificação por desempenho das equipes de saúde bucal ocorrerá exclusivamente com base no alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

 

Parágrafo segundo. A metodologia para o mencionado pagamento observará o modelo trazido pelo anexo da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, a seguir:

 

MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO

TIPOLOGIA DE INDICADORES

NÚMERO DE INDICADORES PREVISTOS

VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE

VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPE

ESB Modalidade I

ESTRATÉGICOS

7 INDICADORES

R$ 174,00

R$ 1.218,00

 

AMPLIADOS

5 INDICADORES

R$ 246,20

R$ 1.231,00

 

CONJUNTO DOS 12 INDICADORES

R$ 2.449,00

ESB Modalidade II

ESTRATÉGICOS

7 INDICADORES

R$ 233,00

R$ 1.631,00

 

AMPLIADOS

5 INDICADORES

R$ 327,20

R$ 1.636,00

 

CONJUNTO DOS 12 INDICADORES

R$ 3.267,00

 

A classificação da tipologia de ESB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição:

 

a) ESB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e

 

b) ESB Modalidade II - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.

 

Artigo 9º- Os recursos orçamentários para execução dos repasses de que trata essa lei correrão por conta do orçamento do Município.

 

Artigo 10º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:6C8452A5