ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº1336/2023
LEI Nº 1.336 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL A CONCEDER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o pagamento da gratificação por desempenho de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município de Laranjal, de acordo com o estabelecido na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde do Governo Federal.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação por desempenho da saúde bucal na APS será concedido às equipes de Saúde Bucal, modalidade I e II, que tenha jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Artigo 3º - O conjunto de indicadores do pagamento da gratificação por desempenho, a ser observado na atuação das equipes, será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme especificado na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023:
I - Indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família;
g) proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos
II - Indicadores ampliados:
a) proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
d) proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas) horas;
e) satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Parágrafo único. Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata esse artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.
Artigo 4º - As metas para os indicadores de desempenho serão estabelecidas mediante acordo entre três partes interessadas e formalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de um ato normativo. Os detalhes técnicos dos indicadores serão especificados em uma ficha de qualificação.
Artigo 5º - A apuração dos indicadores ocorrerá de forma quadrimestral, abrangendo os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no quadrimestre subsequente.
Artigo 6º - O pagamento mensal da gratificação por desempenho de cada quadrimestre será relacionado ao desempenho alcançado pelo Município no quadrimestre anterior, conforme disposto na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
I - O cumprimento das diretrizes estabelecidas por esta lei será supervisionado através da disponibilização de um painel de monitoramento e avaliação dos indicadores no site da Secretaria Municipal de Saúde.
II - Enquanto o painel de monitoramento estiver indisponível, os indicadores cuja medição não for possível serão considerados como tendo sido cumpridos integralmente.
Artigo 7º - Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento dessa gratificação ao Município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres.
Artigo 8º No ano de 2023, o pagamento da gratificação por desempenho de que trata essa lei será devida a todas as equipes de saúde bucal da seguinte forma:
I - Nos meses de julho e agosto, será pago retroativamente o valor fixo de R$900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e
II - Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento ocorrerá conforme resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo primeiro. A partir de janeiro de 2024, o pagamento da gratificação por desempenho das equipes de saúde bucal ocorrerá exclusivamente com base no alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Parágrafo segundo. A metodologia para o mencionado pagamento observará o modelo trazido pelo anexo da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, a seguir:
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MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO |
TIPOLOGIA DE INDICADORES |
NÚMERO DE INDICADORES PREVISTOS |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPE |
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ESB Modalidade I |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 174,00 |
R$ 1.218,00 |
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AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 246,20 |
R$ 1.231,00 |
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CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 2.449,00 |
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ESB Modalidade II |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 233,00 |
R$ 1.631,00 |
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AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 327,20 |
R$ 1.636,00 |
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CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 3.267,00 |
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A classificação da tipologia de ESB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição:
a) ESB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e
b) ESB Modalidade II - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.
Artigo 9º- Os recursos orçamentários para execução dos repasses de que trata essa lei correrão por conta do orçamento do Município.
Artigo 10º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:6C8452A5