ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 390/2013

Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica concedido a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Catas Altas, na ordem de 6,19 % (seis vírgula dezenove décimos por cento) sobre os salários atuais, em conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º- Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

 

Catas Altas, 25 de janeiro de 2013

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

Fernando Rodrigues Guimarães

Denise Antunes Hosken de Sá

Simone Aparecida de Oliveira

Patrícia Maria de Freitas


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:6C87E58E