ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 390/2013
Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Catas Altas, na ordem de 6,19 % (seis vírgula dezenove décimos por cento) sobre os salários atuais, em conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º- Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Catas Altas, 25 de janeiro de 2013
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
Fernando Rodrigues Guimarães
Denise Antunes Hosken de Sá
Simone Aparecida de Oliveira
Patrícia Maria de Freitas
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:6C87E58E