ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026 PROCESSO Nº 004/2026 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ACOLHIM
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026
Processo nº 004/2026 – Dispensa de Chamamento Público nº 004/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO.
MUNICÍPIO DE CONGONHAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.675.967/0001-39, com sede na Praça Comendador Ferreira de Matos, nº 29 – Centro, neste ato representado por seu prefeito municipal Sr. RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade nº M-1.779.839 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 353.811.756-04, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL, associação privada sem fins lucrativos, no CNPJ sob o nº 19.071.000/0001-00, constituída em 15 de agosto de 1987, com sede na Rua Cel. Evaristo Valdetário e Silva, 766, Centro, Congonhal-MG, CEP 37.584-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Carlos Alberto Silva, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº M-8.507.594 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 042.354.856-52, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a execução de atividades de acolhimento institucional do idoso Luiz Carlos Pereira da Silva, em situação de risco e vulnerabilidade social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
Executar as atividades de acolhimento institucional em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, especialmente as disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e das normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Garantir atendimento integral ao idoso acolhido, incluindo alimentação, vestuário, higiene, cuidados médicos, lazer e atividades de convivência;
Manter equipe técnica qualificada para o atendimento;
Elaborar Plano Individual de Atendimento (PIA) para a idosa, em articulação com a rede de serviços locais;
Promover ações que visem à preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, quando possível;
Apresentar relatórios mensais de atividades e prestar contas dos recursos recebidos;
Manter regularidade fiscal e trabalhista durante toda a vigência da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Repassar os recursos financeiros no valor e prazo estabelecidos;
Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;
Analisar os relatórios e prestações de contas apresentados pela OSC;
Prestar apoio técnico e articular com a rede de serviços para o adequado atendimento da idosa.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
VALOR TOTAL: O valor mensal da parceria é de R$ R$ 2.100,00 (Dois Mil e cem reais), totalizando R$ R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta parceria correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.243.0042.2.065 3390.39.00 299.
FORMA DE REPASSE: Os recursos serão repassados mensalmente, mediante depósito em conta bancária específica da OSC.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de oito meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, observado o limite legal.
CLÁUSULA SEXTA - DO PLANO DE TRABALHO
Integra o presente termo o Plano de Trabalho, que detalha as atividades, metas e cronograma de execução, constituindo parte indissociável deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e fiscalização da parceria ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que designará um gestor para o acompanhamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSC deverá apresentar relatórios mensais de atividades e prestação de contas financeira, conforme as normas da Lei nº 13.019/2014 e regulamentação municipal.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente termo poderá ser alterado mediante termo aditivo, por acordo entre as partes, desde que devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O termo poderá ser rescindido por mútuo acordo, por descumprimento de suas cláusulas ou por interesse público devidamente justificado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES
O descumprimento das obrigações sujeitará a OSC às sanções previstas na Lei nº 13.019/2014, que vão desde advertência até a declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste termo será publicado na Imprensa Oficial do Município, no prazo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pouso Alegre/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente termo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Congonhal/MG, 27 de abril de 2026.
Município De Congonhal
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR –
Prefeito Municipal
Comunidade Do Bom Pastor – Asilo De Congonhal
CARLOS ALBERTO SILVA –
Presidente
TESTEMUNHAS:
1. _______________
Nome:
CPF:
2. _____________
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CPF:
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:6C8FE8F9