ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 717/2021

 LEI Nº 717/2021

 

“Revoga o artigo 5º da Lei n.º 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei municipal n.º 424/2013, de 27 de dezembro de 2013

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 07 de julho de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:6C929768