ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 732/SMA/2026

 

Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público – Providências

 

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, 

Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art.

98, II, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal; 

Considerando, que a servidora efetiva, Fernanda Maria da Silva requereu prorrogação de licença sem vencimentos; 

Considerando, o artigo 101 da Lei 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG);

 

Resolve:

 

Art. 1º. – Fica concedida Prorrogação de Licença sem Vencimentos à servidora efetiva, Fernanda Maria da Silva, ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 21 de julho de 2026.

 

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Abaeté, 17 de julho de 2026.

 

MARINA ALVARES DA SILVA  

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:6C96371B