ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2023
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras – ANCITI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras – ANCITI, para atuação na área de organização associativa e atividades profissionais, cientificas e técnicas referente às Cidades Inteligentes.
Art. 1º. A referida contribuição refere-se à filiação à Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras – ANCITI, com o objetivo de integrar os Municípios que buscam a excelência como cidades inteligentes, nas áreas de tecnologia das principais cidades, tais como São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e outras, através do desenvolvimento das seguintes ações:
I. Promover a cooperação técnica e administrativa entre o Município e a Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras – ANCITI, através de estudos, pesquisas, cooperação técnica, compartilhamento de conhecimento, sempre imbuído das melhores práticas e soluções estratégicas em tecnologia.
II. Proporcionar a troca de informações entre as cidades de tal forma que tenham acesso às soluções já comprovadas pelos municípios maiores, acelerando o tempo de evolução e aumentando a assertividade na implantação dessas soluções.
III. Inserir o município de Pirapora em uma rede tecnológica, visando a efetivação de parcerias com municípios que se destacam nesse segmento.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º. A despesa referida no Art. 3.º será alocada na dotação orçamentária 04.03.04.122.2011.2036.3.33.70.41 – Contribuições do orçamento vigente e suas alterações posteriores.
Art. 5º. A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 27 de Julho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de Julho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:6C9CE4B1