ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANO DE 2019 PARA APRESENTAÇÃO PROJETO DE LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO, DA LEI DE “RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 – LDO.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove) às 18 (Dezoito) horas no plenário da Câmara Municipal reuniu-se a Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Composta a mesa, o senhor presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, vereador Hugo Cézar de Lima Ferreira, iniciou a presente audiência pública, com a presença do vereador Erianildo Gomes da Silva – Presidente da Câmara Municipal, vereadora Kelly Abadia Dantas, vereador Arnaldo José da Silva, vereadora Morgana Leigue Galvão Freitas, vereadora Núbia Luciana Pereira de Araújo, vereador Soneir Teodoro da Silva, Contador Hueber Pereira, senhora Heloisa da Silva, Secretário Municipal de Contabilidade Charles Oliveira, Controlador Interno da Câmara Municipal Péricles Emanuel Aparecido Ribeiro, o senhor presidente, informou a todos que a presente audiência pública com o Poder Executivo Municipal, possui o condão de cumprir nos termos do Art. 48, Parágrafo, da Lei de “Responsabilidade Fiscal – São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos e lei de diretrizes orçamentária. Na conformidade com o art. 81, § II, do Regimento Interno, esta data foi designada para a realização desta terceira audiência pública, logo em seguida, o senhor Presidente, vereador Hugo Cézar, passou a palavra para o representante do Poder Executivo Municipal, o senhor Hueber Pereira, onde realizou a apresentação do Processo Legislativo nº 13/2019, referente ao Projeto de Lei nº 831/2019 que (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”. Em seguida, o senhor presidente da comissão, passou a palavra para aos nobres vereadores e aos presentes. Nada mais havendo a declarar, o senhor Presidente, declarou em nome de Deus encerrada a Audiência Pública, e para constar, eu Eduardo Bernardes dos Santos – Secretário Geral da Câmara Municipal ________ lavrei a presente ata, em duas vias de igual teor, que após lida e aprovada será assinada pelo Secretario Geral e pelo senhor Presidente da Comissão. Registra-se que uma das vias será entregue aos representantes do Poder Executivo para o devido arquivo na Prefeitura Municipal.
EDUARDO BERNARDES DOS SANTOS
Secretário Geral
HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:6CA7B866