ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14976

DECRETO No:14976/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4973 / 2026

CONSIDERANDO:

A autorização da Lei Municipal 4973/2026 de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 730.522,55, na seguinte classificação orçamentaria: 15.451.0007.1350- 4.4.90.51.00.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS

15.451.0007.1350 INSTRUMENTO 7AAEWN/2026 - PAVIMENTACAO

4.4.90.51.00 957 Obras e Instalações 584.795,00

1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 584.795,00

TOTAL: R$ 584.795,00

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 584.795,00

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:6CA9F484