ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais atuantes no município de Nova Ponte/MG.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade)

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais, a preservação do patrimônio histórico e paisagístico, a produção audiovisual e a formação técnica no município de Nova Ponte/MG.

1.2. Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 03 (três) projetos, distribuídos conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

1.3. Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I. O valor total deste edital é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). A despesa correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Dotação: 165-02.12-13.392.0022.2141 33.90.39

Fonte de Recurso: Código da Fonte PNAB – 719

 

Dotação: 165-02.12-13.392.0022.2141 33.90.36

Fonte de Recurso: Código da Fonte PNAB – 719

 

Sobre o valor total repassado pelo município de Nova Ponte/MG ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

1.4. Prazo de inscrição

De 08h00min do dia 17 de novembro de 2026até às 17h00min do dia 24 de novembro de 2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atue ou resida no município de Nova Ponte/MG (ou no Estado de Minas Gerais com atuação comprovada no município de Nova Ponte/MG há pelo menos 02 (dois) anos, conforme regulamentação local).

2.2. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros

2.3. O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

2.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.

2.5. Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) e do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.5.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.6. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo, 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (um) projeto.

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

1. Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

2. Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

3. Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

4. Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.

4. INSCRIÇÕES

4.1. O agente cultural deve encaminhar por meio do e-mail da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG (culturanovaponte@hotmail.com) ou de forma física na sede da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura localizada à Praça dos Três Poderes, nº 101 – Centro – Nova Ponte/MG, a seguinte documentação obrigatória:

· a) Anexo II (Formulário de Inscrição) e Anexo III (Plano de Trabalho/Projeto);

· b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver (incluindo comprovação de atuação e currículo/portfólio técnico);

· c) Autodeclaração étnico-racial (Anexo VIII) ou de pessoa com deficiência (Anexo IX), se for concorrer aos pontos bônus das ações afirmativas;

· d) Declaração de representação (Anexo VII), se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

· e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Em caso de entrega presencial, é de inteira responsabilidade do agente cultural a conferência e entrega do envelope lacrado.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA

5.1. Considerando que o presente edital contempla o quantitativo de 01 (uma) vaga por categoria, fica garantida a aplicação de políticas de ações afirmativas por meio de pontuação bônus e critérios de prioridade, em conformidade com o art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa MINC nº 10/2023.

5.2. Os agentes culturais que se autodeclararem pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência (PcD), bem como as pessoas jurídicas e coletivos compostos majoritariamente por estes grupos, farão jus à atribuição de pontuação bônus na avaliação de mérito cultural, conforme regras estabelecidas no Anexo IV deste edital.

5.3. Para concorrer aos pontos bônus de ações afirmativas, os agentes culturais deverão preencher a autodeclaração correspondente (Anexo VIII ou Anexo IX). A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeo ou em outros formatos acessíveis.

5.4. Na hipótese de empate na nota final entre dois ou mais projetos, o critério de desempate beneficiará o proponente optante pelas ações afirmativas, assegurando a efetividade da democratização do acesso aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1. Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo II (Formulário de Inscrição) e o Anexo III (Plano de Trabalho), documentos que contêm a ficha de inscrição, a descrição do projeto, a ficha técnica, o cronograma e a planilha orçamentária. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Nova Ponte/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.2. Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 30/04/2027 (ou prazo definido no Cronograma do Anexo XI).

6.3. Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhados dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

6.4. Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023. São medidas de acessibilidade:

· I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

· II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

· III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

· I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

· II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

· III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

· IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

· V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

7. ETAPA DE SELEÇÃO

7.1. Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão:

· Membros Efetivos:

Rodrigo Costa Souza;

Célia Aparecida dos Santos;

Daydson Benedito Ramos.

· Membros Suplentes:

Kássio Henrique Martins de Lima;

Márcio Phillippe da Rocha Ribeiro Filho.

7.2. Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

7.3. Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “Análise de mérito cultural” a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

7.4. Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

7.5. Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados), poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.6.

7.6. Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial e no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG https://www.novaponte.mg.gov.br. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Presidente da Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio de e-mail a ser enviado para o endereço eletrônico culturanovaponte@hotmail.com no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG.

8. REMANEJAMENTO DE VAGAS

8.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria prevista neste edital, observada a ordem de classificação e o interesse público definido pela Comissão de Seleção e pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.

8.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

9. ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1. Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio do e-mail culturanovaponte@hotmail.com ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;

III - Certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado de domicílio do agente cultural;

IV - Certidão negativa de débitos municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do município de domicílio do agente cultural;

V - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (com as dispensas previstas na regulamentação para povos tradicionais e pessoas em situação de rua).

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida no site da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, estatuto ou contrato social atualizado;

III - Documento pessoal do representante legal com RG e CPF;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado de sede da pessoa jurídica;

VI - Certidão negativa de débitos municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do município de sede da pessoa jurídica;

VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – Documento pessoal do representante legal do grupo que contenha foto, RG e CPF;

II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;

III – Certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado de domicílio do representante do grupo;

IV – Certidão negativa de débitos municipais, emitida pela Prefeitura Municipal do município de domicílio do representante do grupo;

V – Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;

VI – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

9.2. Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Presidente da Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio de e-mail encaminhado para o endereço eletrônico culturanovaponte@hotmail.com no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1. Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

10.2. Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas. Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

11.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

11.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

11.3. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12.1. Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2. Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado até 31 de agosto de 2027.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

· I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

· II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação do agente cultural.

13.2. Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site [https://www.novaponte.mg.gov.br/site/](https://www.novaponte.mg.gov.br/site/). O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal e nas mídias sociais oficiais. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

13.3. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail culturanovaponte@hotmail.com e telefone (34) 3356-8000 / (34) 3356-8046. Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG.

13.4. Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este edital terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, dentro do prazo de vigência da Política Nacional Aldir Blanc.

13.5. Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

· Anexo I – Categorias de Apoio e Distribuição de Vagas

· Anexo II – Formulário de Inscrição e Dados do Agente Cultural

· Anexo III – Plano de Trabalho / Projeto Cultural

· Anexo IV – Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação

· Anexo V – Minuta do Termo de Execução Cultural

· Anexo VI – Modelo de Relatório de Objeto da Execução Cultural (Prestação de Contas)

· Anexo VII – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem CNPJ

· Anexo VIII – Autodeclaração Étnico-Racial

· Anexo IX – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência (PcD)

· Anexo X – Formulário de Recursos (Seleção e Habilitação)

· Anexo XI – Cronograma de Etapas

 

Nova Ponte/MG, 16 de novembro de 2026

 

José Divino da Silva

Prefeito Municipal de Nova Ponte/MG

 

Sérgio Fonseca

Secretário Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG

 

ANEXO I – CATEGORIAS DE APOIO E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui o valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) destinados à concessão de fomento cultural (Termo de Execução Cultural), distribuídos da seguinte forma:

· a) Será disponibilizada 01 (uma) vaga com valor unitário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a categoria descrita na alínea "a" do item 2.1;

· b) Será disponibilizada 01 (uma) vaga com valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a categoria descrita na alínea "b" do item 2.1;

· c) Será disponibilizada 01 (uma) vaga com valor unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a categoria descrita na alínea "c" do item 2.1.

2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

2.1. O presente Edital visa a seleção de propostas de agentes culturais estruturadas nas seguintes categorias de fomento:

· a) CATEGORIA I – Patrimônio Cultural: Elaboração dos Dossiês da Cavalhada e do Conjunto Paisagístico do Balneário Social de Nova Ponte (Categoria Prioritária): Seleção de proposta técnico-cultural destinada à pesquisa histórica, levantamento documental, inventário, registro técnico e elaboração completa dos Dossiês de Tombamento/Registro da Cavalhada e do Conjunto Paisagístico do Balneário Social de Nova Ponte/MG, em conformidade com as diretrizes do Patrimônio Cultural (IEPHA/MG e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural).

Vagas: 01 (uma)

Valor Individual: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

· b) CATEGORIA II – Produção Audiovisual: Documentário do Bairro Amélia Benevides: Seleção de proposta cultural na linguagem audiovisual voltada à pesquisa de memória oral, roteirização, captação de imagens, edição e difusão pública de obra documental sobre a história, a identidade, os moradores e as manifestações socioculturais do Bairro Amélia Benevides, no município de Nova Ponte/MG.

Vagas: 01 (uma)

Valor Individual: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

· c) CATEGORIA III – Formação Cultural e Capacitação Técnica (Curso): Seleção de proposta cultural voltada à realização de curso, oficina ou capacitação técnica formativa na área cultural, destinada à qualificação de agentes culturais, artistas, produtores ou comunidade local de Nova Ponte/MG, contemplando planejamento pedagógico, carga horária definida e emissão de certificação aos participantes.

Vagas: 01 (uma)

Valor Individual: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS

COTAS PARA PCD

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

CATEGORIA I (Dossiês da Cavalhada e Conjunto Paisagístico do Balneário Social)

01

-

-

-

01

R$ 35.000,00

R$ 35.000,00

CATEGORIA II (Audiovisual – Documentário Bairro Amélia Benevides)

01

-

-

-

01

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

CATEGORIA III (Formação Cultural – Curso)

01

-

-

-

01

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

TOTAL GERAL

03

-

-

-

03

-

R$ 44.000,00

Excepcionalidade da vaga única por categoria: Nos termos do art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, tendo este edital disponibilizado o quantitativo de apenas 01 (uma) vaga em cada categoria de apoio, a aplicação dos percentuais de reserva de cotas (25% pessoas negras, 10% indígenas e 5% PcD) resulta em frações inferiores a 0,5, cujo arredondamento matemático corresponde a zero, restando materialmente inviável o fracionamento da vaga. Desta forma, as referidas vagas serão destinadas à ampla concorrência, restando garantidas aos cotistas todas as demais medidas de ação afirmativa previstas na regulamentação, tais como os critérios diferenciados de pontuação, bonificações acumuláveis e critério de desempate estabelecidos no Anexo IV.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DADOS DO AGENTE CULTURAL

Categoria pretendida:

( ) Categoria I – Patrimônio Cultural e Salvaguarda (Dossiês Cavalhada e Balneário Social)

( ) Categoria II – Produção Audiovisual (Documentário Bairro Amélia Benevides)

( ) Categoria III – Formação e Capacitação Cultural

I – PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

· Tipo de agente cultural individual: ( ) Pessoa física | ( ) Microempreendedor individual – MEI

· Nome Completo: ____________________________________________________________________

· Nome artístico ou nome social (se houver): _____________________________________________

· CPF: _____________________________ | CNPJ (se MEI): ________________________________

· Data de nascimento: //________

· E-mail: ______________________________________ | Telefone: _________________________

· Endereço completo: _________________________________________________________________

· Cidade: _______________________________ | Estado: ______ | CEP: _________________

1. Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais

( ) Andirobeiros | ( ) Apanhadores de flores sempre-vivas | ( ) Benzedeiros | ( ) Caatingueiros | ( ) Caboclos | ( ) Caiçaras | ( ) Catadores de mangaba | ( ) Cipozeiros | ( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto | ( ) Comunidades quilombolas | ( ) Extrativistas | ( ) Extrativistas costeiros e marinhos | ( ) Faxinalenses | ( ) Geraizeiros | ( ) Ilhéus | ( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais | ( ) Morroquianos | ( ) Pantaneiros | ( ) Pescadores artesanais | ( ) Povo pomerano | ( ) Povos ciganos | ( ) Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana | ( ) Povos indígenas | ( ) Quebradeiras de coco babaçu | ( ) Raizeiros | ( ) Retireiros do Araguaia | ( ) Ribeirinhos | ( ) Vazanteiros | ( ) Veredeiros | ( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual: _______________________

2. É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares? ( ) Sim | ( ) Não

3. Gênero:

( ) Mulher cisgênero | ( ) Homem cisgênero | ( ) Mulher transgênero | ( ) Homem transgênero | ( ) Pessoa não binária | ( ) Travesti | ( ) Outro / Não informar

4. Orientação sexual:

( ) Lésbica | ( ) Gay | ( ) Heterossexual | ( ) Bissexual | ( ) Outra | ( ) Prefere não responder

5. Raça, cor ou etnia:

( ) Branca | ( ) Preta | ( ) Parda | ( ) Indígena | ( ) Amarela

6. Você é uma Pessoa com Deficiência?

( ) Não | ( ) Sim, Auditiva | ( ) Sim, Física-motora | ( ) Sim, Intelectual | ( ) Sim, Visual | ( ) Sim, Múltipla | ( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista | ( ) Sim, Outra (indicar qual): _______________________

7. Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal | ( ) Ensino Fundamental Incompleto | ( ) Ensino Fundamental Completo | ( ) Ensino Médio Incompleto | ( ) Ensino Médio Completo | ( ) Curso Técnico Completo | ( ) Ensino Superior Incompleto | ( ) Ensino Superior Completo | ( ) Pós-Graduação Incompleta | ( ) Pós-Graduação Completa

8. Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? (Em 2026, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.621,00)

( ) Nenhuma renda | ( ) De R$ 1,00 a R$ 500,00 | ( ) De R$ 501,00 a R$ 1.000,00 | ( ) De R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 | ( ) De R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 | ( ) De R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00 | ( ) De R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 | ( ) De R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 | ( ) De R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 | ( ) Acima de R$ 100.000,00

9. Possui quantos anos de experiência na área cultural? _________ anos.

10. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos? ( ) Sim | ( ) Não | ( ) Não sei

II – PESSOA JURÍDICA

· Tipo de agente cultural: ( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas) | ( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)

· CNPJ: _______________________________ | Data de fundação: //________

· Razão Social: ________________________________________________________________________

· Nome Fantasia: ______________________________________________________________________

· Nome do representante legal: __________________________________________________________

· CPF do representante legal: ___________________________________________________________

· E-mail de contato: ________________________________ | Telefone: ____________________

· Endereço completo (da sede): __________________________________________________________

· Cidade: _______________________________ | Estado: ______ | CEP: _________________

· Anos de atuação na área cultural: _________ anos

· Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos? ( ) Sim | ( ) Não | ( ) Não sei

III – COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

· Nome do grupo ou coletivo: __________________________________________________________

· Quantas pessoas fazem parte do coletivo: _________

· Nome do representante: ______________________________________________________________

· CPF do representante: _______________________________________________________________

· E-mail de contato: ________________________________ | Telefone: ____________________

· Endereço completo (da sede): __________________________________________________________

· Cidade: _______________________________ | Estado: ______ | CEP: _________________

· Anos de atuação na área cultural: _________ anos

· Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos? ( ) Sim | ( ) Não | ( ) Não sei

IV – DADOS DO PROJETO

· Deseja concorrer aos pontos bônus e critérios de prioridade de ações afirmativas?

( ) Não

( ) Sim, Pessoa negra (preta ou parda) (anexar Anexo VIII)

( ) Sim, Pessoa indígena (anexar Anexo VIII)

( ) Sim, Pessoa com deficiência (anexar Anexo IX)

· Nome do Projeto: ____________________________________________________________________

· Valor da proposta: R$ __________________________

· Formato de realização da ação cultural:

( ) Presencialmente em local fixo | ( ) Presencialmente itinerante | ( ) Remotamente/Online | ( ) Em formato híbrido | ( ) Outros | ( ) Não aplicável

· CEP do local de realização (se aplicável): _____________________

· Quantas pessoas serão remuneradas com o recurso do edital? _________

· Principal segmento contemplado pela proposta:

( ) Acervos | ( ) Arquivos | ( ) Artes Visuais | ( ) Artesanato | ( ) Audiovisual | ( ) Capoeira | ( ) Circo | ( ) Cultura de Matriz Africana | ( ) Cultura dos Povos Originários | ( ) Culturas Tradicionais e Populares | ( ) Dança | ( ) Design | ( ) Edição e produção editorial | ( ) Festas e Celebrações | ( ) Hip Hop | ( ) Jogos eletrônicos | ( ) Literatura | ( ) Mediação e formação de leitores | ( ) Moda | ( ) Museu | ( ) Música | ( ) Patrimônio Arqueológico | ( ) Patrimônio Cultural Material | ( ) Patrimônio Cultural Imaterial | ( ) Patrimônio Natural | ( ) Performance | ( ) Teatro | ( ) Outros

· Principal etapa do ciclo cultural contemplada:

( ) Criação | ( ) Produção | ( ) Comercialização e Distribuição | ( ) Difusão e Circulação | ( ) Acesso, mediação e fruição | ( ) Formação | ( ) Pesquisa e reflexão | ( ) Memória e preservação | ( ) Organização e gestão | ( ) Monitoramento e avaliação | ( ) Outra: _______________________

· Principal pauta temática contemplada:

( ) Cultura Alimentar | ( ) Cultura DEF | ( ) Cultura Digital | ( ) Culturas Imigrantes e Refugiadas | ( ) Cultura LGBTQIAPN+ | ( ) Cultura, Memória e Direitos Humanos | ( ) Cultura Nerd | ( ) Culturas Periféricas | ( ) Cultura Quilombola | ( ) Culturas Rurais e Agroecológicas | ( ) Culturas Urbanas | ( ) Cultura do Sertão | ( ) Cultura e Acessibilidade | ( ) Cultura e Economia Criativa | ( ) Cultura e Educação | ( ) Cultura e Gênero | ( ) Cultura e Idosos | ( ) Cultura e Infância | ( ) Cultura e Juventude | ( ) Cultura e Meio ambiente | ( ) Cultura e Negritude | ( ) Cultura e Pessoas em Situação de Privação de Liberdade | ( ) Cultura e População de Rua | ( ) Cultura e Povos Ciganos | ( ) Cultura e Saúde | ( ) Cultura e Turismo | ( ) Culturas Indígenas | ( ) Culturas Tradicionais de Matriz Africana | ( ) Outra: _______________________

· A proposta prevê ações em algum território prioritário?

( ) Não se aplica | ( ) Área atingida por desastre natural | ( ) Assentamento ou acampamento | ( ) Conjunto ou empreendimento habitacional de interesse social | ( ) Favelas e comunidades urbanas | ( ) Periferia | ( ) Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura | ( ) Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH | ( ) Sítios arqueológicos e de patrimônio cultural | ( ) Território de fronteira | ( ) Território de povos e comunidades tradicionais | ( ) Território indígena | ( ) Território rural | ( ) Zona especial de interesse social

· Principais entregas previstas pela proposta:

( ) Álbum musical | ( ) Aplicativo / Software | ( ) Apresentação ao vivo / Show | ( ) Aquisição de acervos e bens culturais | ( ) Arte gráfica / Desenho / Gravura / Ilustração | ( ) Artesanato | ( ) Artigo / Ensaio | ( ) Audiolivro | ( ) Aula / Palestra / Conferência | ( ) Blog / Site | ( ) Caderno / Cartilha / Apostila | ( ) Circulação / Turnê | ( ) Coleção | ( ) Congresso / Encontro / Seminário / Simpósio | ( ) Curso / Oficina / Workshop | ( ) Desfile | ( ) Digitalização de acervos | ( ) Dossiê técnico de registro/tombamento | ( ) Livro | ( ) Livro eletrônico (e-Book) | ( ) Ensaio fotográfico | ( ) Escultura | ( ) Espetáculo cênico | ( ) Feira | ( ) Exibição / Exposição | ( ) Festa Popular | ( ) Festival / Mostra | ( ) Filme de curta-metragem | ( ) Filme de longa-metragem | ( ) Filme de média-metragem ou telefilme | ( ) Grafitti / Mural | ( ) Intercâmbio | ( ) Instalação artística / videoarte | ( ) Jogo eletrônico | ( ) Licenciamento | ( ) Manutenção de grupos / iniciativas / espaços culturais | ( ) Melhoria em espaço cultural | ( ) Pesquisa | ( ) Plataforma digital | ( ) Podcast / Programa de TV ou Rádio | ( ) Residência Artística | ( ) Revista / Jornal / Periódico | ( ) Roteiro de filme ou episódio | ( ) Sarau / Slam | ( ) Série / websérie | ( ) Videoclipe / Álbum visual | ( ) Outros: _______________________

Por meio do preenchimento e envio deste documento, autorizo o uso das minhas informações pelo ente federativo responsável pelo edital (Município de Nova Ponte/MG) e pelo Ministério da Cultura para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)

 

ANEXO III – PLANO DE TRABALHO / PROJETO CULTURAL

1. Mini Currículo ou Mini Portfólio do(a) Proponente / Organização:

(Escreva aqui um resumo do seu currículo, destacando as principais atuações culturais ou técnicas realizadas. Você pode encaminhar o currículo e portfólio em anexo, se preferir.)

2. Resumo e Justificativa do Projeto:

(Apresente informações gerais sobre o projeto: O que será realizado? Por que ele é importante para Nova Ponte/MG? Como a ideia surgiu e qual o contexto de realização?)

3. Objetivos do Projeto:

(Informe o que pretende alcançar com a realização do projeto, propondo entre três e cinco objetivos claros.)

4. Metas:

(Detalhe os objetivos em pequenas ações e/ou resultados quantificáveis. Ex.: Elaboração de 02 dossiês técnicos completos; Produção de 01 documentário de 20 minutos; Realização de 01 curso de 20 horas com 30 participantes.)

5. Perfil do Público a ser Atingido pelo Projeto:

(Quem será o público beneficiado ou participante? Qual a faixa etária, comunidade, bairro/região de Nova Ponte/MG ou perfil do público digital?)

6. Medidas de Acessibilidade Empregadas no Projeto: (Conforme IN MinC nº 10/2023)

  • Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas; ( ) piso tátil; ( ) rampas; ( ) elevadores adequados; ( ) corrimãos e guarda-corpos; ( ) banheiros adaptados; ( ) vagas de estacionamento para PcD; ( ) assentos para pessoas obesas; ( ) iluminação adequada; ( ) Outra: _______________________

  • Acessibilidade comunicacional:

( ) Língua Brasileira de Sinais – Libras; ( ) sistema Braille; ( ) sistema de sinalização ou comunicação tátil; ( ) audiodescrição; ( ) legendas; ( ) linguagem simples; ( ) textos adaptados para leitores de tela; ( ) Outra: _______________________

  • Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; ( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; ( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e envolvidos na cadeia produtiva cultural; ( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

  • Descreva como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas no projeto:

________________________________________________________________________________________

7. Estratégia de Divulgação:

(Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto e seus resultados à comunidade de Nova Ponte/MG.)

8. Período de Execução:

  • Data de início da execução do projeto: //2026

  • Data de término da execução do projeto: //2027 (Limite máximo: 30/04/2027)

9. Equipe / Ficha Técnica:

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Mini currículo

10. Cronograma de Execução:

Atividade

Etapa (Pré-produção / Produção / Pós-produção)

Descrição

Início

Fim

11. Planilha Orçamentária:

Descrição do item

Justificativa

Unidade de medida

Valor unitário

Quantidade

Valor total

Referência de preço (opcional)

VALOR TOTAL DO PROJETO

R$

12. O projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal | ( ) Apoio financeiro estadual | ( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal | ( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual | ( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal | ( ) Patrocínio privado direto | ( ) Patrocínio de instituição internacional | ( ) Doações de Pessoas Físicas | ( ) Doações de Empresas | ( ) Cobrança de ingressos | ( ) Outros

Detalhamento (se houver): _______________________________________________________________

13. O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade, o valor unitário, o valor total estimado e onde os recursos arrecadados serão revertidos no projeto.)

________________________________________________________________________________________

14. Documentos complementares:

(Junte currículos, portfólios, cartas de anuência, orçamentos ou documentos que auxiliem na análise técnica e artística do projeto.)

 

ANEXO IV – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme escala abaixo:

· Grau pleno de atendimento do critério: 10 pontos;

· Grau satisfatório de atendimento do critério: 6 pontos;

· Grau insatisfatório de atendimento do critério: 2 pontos;

· Não atendimento do critério: 0 pontos.

1. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS (MÉRITO CULTURAL E TÉCNICO)

Identificação

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Qualidade do Projeto – Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto: A análise considerará se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência técnica e cultural, observando o objeto da categoria inscrita, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados e entregas que serão obtidos.

10

B

Relevância da ação proposta para o cenário cultural e patrimonial do município de Nova Ponte/MG: A análise considerará se a ação contribui para a salvaguarda, memória, enriquecimento, formação e valorização da cultura do município de Nova Ponte/MG.

10

C

Aspectos de integração comunitária e acessibilidade na ação proposta: Considera-se se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, democratização do acesso e impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

10

D

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução: A análise avaliará a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução no prazo estipulado e a adequação e compatibilidade dos valores e quantidades com os preços de mercado.

10

E

Coerência do Plano de Divulgação com o Cronograma, Objetivos e Metas: A análise avaliará a viabilidade técnica e comunicacional com o público-alvo do projeto em Nova Ponte/MG, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados.

10

F

Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas: A análise considerará a qualificação e a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto.

10

G

Trajetória artística, técnica e cultural do proponente: Será considerada a experiência e a carreira do proponente, com base no currículo, portfólio e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

10

TOTAL

PONTUAÇÃO MÁXIMA NOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

70 PONTOS

2. PONTUAÇÃO BÔNUS DE AÇÕES AFIRMATIVAS (IN MinC nº 10/2023)

Além da pontuação acima, o proponente poderá receber bônus de pontuação cumulativo, conforme critérios abaixo especificados:

2.1. Pontuação Bônus para Proponentes Pessoas Físicas

Identificação

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

H

Agentes culturais do gênero feminino

5

I

Agentes culturais negros (pretos ou pardos) ou indígenas

5

J

Agentes culturais com deficiência (PcD)

5

TOTAL

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL (PESSOA FÍSICA)

15 PONTOS

2.2. Pontuação Bônus para Proponentes Pessoas Jurídicas e Coletivos/Grupos sem CNPJ

Identificação

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

L

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente (mais de 50%) por pessoas com deficiência

5

M

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente (mais de 50%) por pessoas negras ou indígenas

5

N

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente (mais de 50%) por mulheres

5

O

Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH

5

P

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAPN+, idosos, crianças e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

TOTAL

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL (PESSOA JURÍDICA / COLETIVO)

25 PONTOS

3. REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE E DESCLASSIFICAÇÃO

3.1. A pontuação final de cada candidatura será definida por consenso dos membros da comissão de seleção pelo valor total das notas atribuídas.

3.2. Os critérios obrigatórios (A a G) são eliminatórios, de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 (zero) em qualquer um desses critérios será desclassificado do Edital.

3.3. Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.

3.4. Serão considerados aptos e classificados os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.

3.5. Critérios de Desempate: Em caso de empate na nota final entre dois ou mais projetos na mesma categoria, observar-se-á a seguinte ordem sucessiva:

1º) Proponente optante pelas ações afirmativas (pessoa negra, indígena ou pessoa com deficiência, ou PJ/coletivo composto majoritariamente por tais grupos), nos termos do item 5.3 deste edital e da IN MinC nº 10/2023;

2º) Maior nota obtida nos critérios obrigatórios na seguinte ordem: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente;

3º) Proponente pessoa física (ou representante legal) com maior idade;

4º) Sorteio público.

3.6. Serão desclassificados os projetos que:

I – receberem nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II – apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3.7. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas, civis ou criminais.

 

ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/2026 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – NOVA PONTE/MG, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO Nº 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES

1.1. O Município de Nova Ponte/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [INDICAR CNPJ], com sede na Praça dos Três Poderes, nº 101, Centro, Nova Ponte/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura, Senhor Sérgio Fonseca (e/ou pelo Prefeito Municipal, Senhor José Divino da Silva), e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedido por [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [INDICAR Nº], residente e domiciliado(a)/sediado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefone: [INDICAR TELEFONE], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1. Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.399/2022 (PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], na [INDICAR CATEGORIA], contemplado conforme Processo Administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO]).

4.2. Serão transferidos à conta específica do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação exclusiva dos recursos deste instrumento.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG:

I) transferir os recursos ao(à) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na Cláusula 6.2.

6.2. São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada, entregando integralmente os produtos/resultados previstos no Plano de Trabalho;

II) aplicar os recursos concedidos exclusivamente na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e a supervisão do Termo de Execução Cultural, bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG por meio de Relatório de Objeto da Execução Cultural, apresentado até 31 de agosto de 2027.

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no prazo estabelecido na notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação e nos produtos gerados a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, incluindo as marcas do Governo Federal e do Município, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Execução Cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, até 31 de agosto de 2027 (ou no prazo de até 120 dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural).

7.1.1. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:

I – comprovar que foram alcançados os resultados e produtos da ação cultural (inclusive entrega dos dossiês técnicos, arquivo master do documentário ou certificados/relatórios do curso, conforme a categoria);

II – conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III – ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: declarações de realização das atividades, listas de presença, registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2. O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:

I – pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

II – pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;

III – pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

7.3. Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I – solicitar documentação complementar;

II – aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III – aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV – rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

7.4. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou

II – quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.4.1. O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da notificação.

7.5. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I – devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II – apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III – devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1. A alteração do Termo de Execução Cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2. A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I – prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e

II – alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4. As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5. A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do Termo de Execução Cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6. Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do(a) AGENTE CULTURAL desde a data de sua aquisição, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.903/2024, condicionados à sua efetiva e exclusiva alocação nas finalidades culturais previstas no projeto e à continuidade das atividades artísticas do beneficiário após a vigência do instrumento.

9.2. Caso a prestação de contas seja rejeitada em razão do uso indevido ou da aquisição injustificada do bem permanente, o valor correspondente à sua aquisição será glosado e computado no cálculo dos valores a serem devolvidos ao erário, com a devida atualização monetária.

9.3. Fica assegurado ao Município de Nova Ponte/MG o direito de uso público, institucional e não comercial, bem como o arquivamento e difusão cultural, dos produtos técnicos e audiovisuais gerados (dossiês de patrimônio e documentário), respeitados os direitos morais de autoria nos termos da Lei nº 9.610/1998.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I – extinto por decurso de prazo;

II – extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III – denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV – rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4. Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1. O monitoramento e controle de resultados serão realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG por meio de acompanhamento técnico e relatórios de execução.

12. VIGÊNCIA

12.1. A vigência deste instrumento terá início na data de sua assinatura pelas partes, com duração até 30/04/2027, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a critério da Administração Pública.

13. PUBLICAÇÃO

13.1. O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial e no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG.

14. FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Ponte/MG para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Nova Ponte/MG, [INDICAR DIA] de [INDICAR MÊS] de 2026.

Pelo órgão: ________________________________________________

[NOME DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO]

Pelo Agente Cultural: _______________________________________

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

 

ANEXO VI – RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

1. DADOS DO PROJETO

  • Nome do projeto: ____________________________________________________________________

  • Categoria: _________________________________________________________________________

  • Nome do agente cultural proponente: __________________________________________________

  • Nº do Termo de Execução Cultural: _____________________________________________________

  • Vigência do projeto: _________________________________________________________________

  • Valor repassado para o projeto: R$ ____________________________________________________

  • Data de entrega desse relatório: //2027

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

(Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando os principais resultados e benefícios gerados para Nova Ponte/MG.)

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

2.3. Ações desenvolvidas:

(Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, bem como eventuais alterações nas atividades previstas.)

2.4. Cumprimento das Metas:

  • Metas integralmente cumpridas:

    • META 1: [Descreva a meta] — Observação: [Informe como foi cumprida]

  • Metas parcialmente cumpridas (se houver):

    • META 1: [Descreva a meta] — Observação: [Parte cumprida] — Justificativa: [Motivo do não cumprimento integral]

  • Metas não cumpridas (se houver):

    • META 1: [Descreva a meta] — Justificativa: [Motivo do não cumprimento]

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto? ( ) Sim | ( ) Não

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados? (Marque e informe as quantidades)

( ) Dossiê técnico de registro/tombamento | ( ) Publicação | ( ) Livro | ( ) Catálogo | ( ) Live (transmissão on-line) | ( ) Vídeo | ( ) Documentário | ( ) Filme | ( ) Relatório de pesquisa | ( ) Produção musical | ( ) Jogo | ( ) Artesanato | ( ) Obras | ( ) Espetáculo | ( ) Show musical | ( ) Site | ( ) Música | ( ) Curso/Oficina realizado | ( ) Outros: _______________________

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

________________________________________________________________________________________

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

(Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no projeto.)

3.2.1. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele:

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo/comunidade.

( ) Promoveu as práticas culturais no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

4. PÚBLICO ALCANÇADO

(Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto e demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presença, visualizações ou público participante.)

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1. Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? _________

5.2. Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto? ( ) Sim | ( ) Não

(Se sim, informe as alterações): _________________________________________________________

5.3. Profissionais que participaram da execução do projeto:

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra ou indígena?

Pessoa com deficiência?

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

6.1. Modo de acesso do público: ( ) 1. Presencial | ( ) 2. Virtual | ( ) 3. Híbrido

6.2. Plataformas virtuais usadas (se virtual/híbrido): ( ) YouTube | ( ) Instagram | ( ) Facebook | ( ) TikTok | ( ) Google Meet/Zoom | ( ) Outros: _______________________

6.3. Links das plataformas: ______________________________________________________________

6.4. Forma das atividades presenciais: ( ) 1. Fixas no mesmo local | ( ) 2. Itinerantes | ( ) 3. Local base com ações em outros locais

6.5. Município e Estado: _______________________________________________________________

6.6. Local de realização: ( ) Equipamento cultural público municipal | ( ) Equipamento cultural público estadual | ( ) Espaço cultural independente | ( ) Escola | ( ) Praça | ( ) Rua | ( ) Parque | ( ) Outros: _______________________

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

(Informe como o projeto foi divulgado e comprove a aplicação das marcas da PNAB e do Município de Nova Ponte/MG.)

8. TÓPICOS ADICIONAIS

(Inclua informações relevantes adicionais, se houver.)

9. ANEXOS COMPROBATÓRIOS

(Junte listas de presença, relatório fotográfico, cópia dos dossiês elaborados, link/cópia do documentário, certificados emitidos, materiais de divulgação, clipping, etc.)

Nova Ponte/MG, ____ de ______________ de 2027.

Nome e Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO CULTURAL

(OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.)

  • GRUPO ARTÍSTICO / COLETIVO: _______________________________________________________

  • NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO: ____________________________

  • DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [RG, CPF, E-MAIL E TELEFONE] __________________________

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico/coletivo [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste Edital de Chamamento Público nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultural, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e praticar qualquer outro ato relacionado ao referido edital.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações de participação previstas no item 2.6 do edital.

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURA

 

Nova Ponte/MG, ____ de ______________ de 2026.

 

ANEXO VIII – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais optantes pelas ações afirmativas – pessoas negras ou indígenas)

Eu, ________________________________________________________________________, CPF nº _________________________, RG nº _______________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG, que sou pessoa ______________________________________ (informar se é NEGRA – preta ou parda – ou INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções administrativas, civis e criminais.

 

Nova Ponte/MG, ____ de ______________ de 2026.

 

NOME E ASSINATURA DO(A) DECLARANTE

 

ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)

(Para agentes culturais optantes pelas ações afirmativas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu, ________________________________________________________________________, CPF nº _________________________, RG nº _______________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG, que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções administrativas, civis e criminais.

Nova Ponte/MG, ____ de ______________ de 2026.

NOME E ASSINATURA DO(A) DECLARANTE

 

ANEXO X – FORMULÁRIO DE RECURSOS (SELEÇÃO E HABILITAÇÃO)

1. FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

· NOME DO AGENTE CULTURAL: _________________________________________________________

· CPF/CNPJ: _________________________________________________________________________

· NOME DO PROJETO INSCRITO: _________________________________________________________

· CATEGORIA: ________________________________________________________________________

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG, venho solicitar revisão/alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir:

Justificativa: __________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________.

Nova Ponte/MG, ____ de ______________ de 2026.

Assinatura do(a) Agente Cultural

NOME COMPLETO

2. FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

· NOME DO AGENTE CULTURAL: _________________________________________________________

· CPF/CNPJ: _________________________________________________________________________

· NOME DO PROJETO INSCRITO: _________________________________________________________

· CATEGORIA: ________________________________________________________________________

À Comissão de Seleção / Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Nova Ponte/MG,

Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, venho solicitar revisão/alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir:

Justificativa: __________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________.

Nova Ponte/MG, ____ de ______________ de 2026.

Assinatura do(a) Agente Cultural

NOME COMPLETO

 

ANEXO XI – CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL Nº 002/2026 (PNAB – NOVA PONTE/MG)

Etapa

Procedimentos

Datas (2026 / 2027)

1

Período de Inscrições

17/11/2026 a 24/11/2026

2

Publicação do Resultado Preliminar da Análise de Mérito Cultural

25/11/2026

3

Prazo de Recurso (Etapa de Seleção – 3 dias úteis)

26/11/2026 a 30/11/2026

4

Prazo de Contrarrazões (se houver)

01/12/2026 a 02/12/2026

5

Julgamento dos Recursos e Resposta Definitiva da Análise de Mérito

03/12/2026

6

Encaminhamento da Documentação de Habilitação (5 dias)

04/12/2026 a 10/12/2026

7

Publicação do Resultado Preliminar das Propostas Habilitadas

11/12/2026

8

Prazo de Recurso (Etapa de Habilitação – 3 dias úteis)

14/12/2026 a 16/12/2026

9

Julgamento dos Recursos de Habilitação e Resposta Definitiva

17/12/2026

10

Assinatura do Termo de Execução Cultural (TEC)

18/12/2026 a 23/12/2026

11

Repasse dos Recursos Financeiros

18/12/2026 a 23/12/2026

12

Prazo Limite para Execução dos Projetos

Até 30/04/2027

13

Prazo Final para Entrega da Prestação de Contas (Relatório Final de Objeto)

Até 31/08/2027


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:6CAD6A19