ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSUME - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 13.019/2014.

João Monlevade, 25 de fevereiro de 2025.

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

 

OSC: ASSUME - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ nº 05.783.206/0001-59

 

Objeto: Garantir a continuidade do funcionamento do "Espaço Convivência",que oferece atividades terapêuticas e de socialização aos usuários do Serviço de Saúde Mental do município de João Monlevade, conforme descrito no plano de trabalho.

 

Vigência: 05 (cinco) meses a partir da sua assinatura produzindo efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

 

Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), repassados em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Dotação Orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE 15000001002 – FICHA 470 e as que vierem a substituir e as que vierem a substituir.

 

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

 

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

 

A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL DE JOÃO MONLEVADE – ASSUMEé a única organização no município qualificada para executar atividades voltadas à saúde mental dos usuários, incluindo a terapia ocupacional, atendendo a uma demanda específica e fundamental. A ASSUME, que atua desde 1997, tem sido essencial na promoção da socialização, interação e reinserção social dos indivíduos que participam de suas oficinas. Essas oficinas utilizam o trabalho manual e a expressão artística como ferramentas terapêuticas que contribuem de maneira significativa para a recuperação psicossocial dos participantes.

 

O “Espaço Convivência”é um local especialmente projetado para realizar essas atividades, proporcionando um ambiente estruturado e acolhedor para que os usuários possam desenvolver suas habilidades sociais e emocionais. O impacto positivo dessas ações reflete diretamente na qualidade de vida dos participantes, no fortalecimento dos laços familiares e na integração dos indivíduos à sociedade.

 

Onde se lê:

A ASSUME é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, conforme estipulado em seu Estatuto Social, e não distribui lucros ou excedentes a seus diretores ou associados. Em caso de desconstituição, seu patrimônio será destinado a outra instituição de natureza similar ou ao Poder Público. A organização cumpre rigorosamente os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, estando regularizada através da Secretaria Municipal de Sáude, e atendendo assim, aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 para formalização de parcerias na modalidade Termo de Fomento.

 

Leia-se:

A ASSUME é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, conforme estipulado em seu Estatuto Social, e não distribui lucros ou excedentes a seus diretores ou associados. Em caso de desconstituição, seu patrimônio será destinado a outra instituição de natureza similar ou ao Poder Público. A organização cumpre rigorosamente os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e está credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, atendendo assim, aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 para formalização de parceria.

 

Diante do exposto, fica evidente que a celebração de Termo de Fomento com a ASSUME, por meio da Dispensa do Chamamento Público, é a medida mais adequada, eficaz e vantajosa para o atendimento das necessidades dos usuários do serviço de saúde mental no município. A natureza singular das atividades propostas, aliada à experiência e qualificação exclusiva da ASSUME para sua execução, justifica a dispensa de chamamento público. A parceria fortalecerá o trabalho já desenvolvido pela ASSUME e contribuirá para a promoção da saúde mental e inclusão social dos indivíduos atendidos.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:6CAF78DA