ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3043/2022

Administração 2021/2024

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.043 de 2022

 

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

SECRETARIA DE GOVERNO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 01 28 846 0001 0.033 MANUTENCAO CONVENIO POLICIA MILITAR

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

200

28

25.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200

29

15.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

 

O Presente projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo suplementar a dotação orçamentária acima conforme ação.

 

Ação 0.033 Visa suplementar ficha de Material de Consumo e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para custear a demanda da Polícia Militar conforme Minuta do Termo Aditivo 01/2022 anexo.

 

Assim sendo, esperamos desta Casa de Leis, a pronta aprovação do presente projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Carlos Barbosa
Código Identificador:6CB4791D