PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.370/2025

--DECRETO Nº 4.370/2025

 

Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.276 de 02 de julho de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.05.02.12.365.0005.1004 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES	843	1.570.000.0000	5.317.262,31

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO	VALOR
1.570.000.0000	TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO	5.317.262,31

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 02 de julho de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal