ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.636/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.187, de 21 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a conceder a cesta básica aos servidores públicos, que trata a Lei Municipal 2.686/2007, na forma de cartão alimentação ou mediante depósito pecuniário em conta-salário, a escolha do servidor."
Art. 2º Ficam inalteradas as regras para concessão de cesta básica, na forma de cartão alimentação, previstas na Lei Municipal nº 2.686/2007 e Lei Municipal nº 5.187/2023, e seus devidos regulamentos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de agosto 2025.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:6CC5E07D