ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.507, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos dos servidores públicos municipais, com exceção aos profissionais domagistériomunicipal e agentes políticos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento) de recomposição das perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, com exceção dos profissionais domagistériomunicipal e agentes políticos.
Art. 2º A recomposição será retroativa a abril de 2021, respeitando a data base da categoria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6CC6FE0D