ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Licitação

LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Revogação do Procedimento

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

 

Vistos.

 

Trata-se do Processo Licitatório nº 027/2026, Dispensa de Licitação nº 008/2026, instaurado visando à aquisição de ração destinada a cães e gatos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eugenópolis/MG.

Conforme se verifica dos autos, a empresa classificada em primeiro lugar foi regularmente convocada para apresentação da documentação necessária à formalização da contratação, permanecendo inerte, mesmo após o transcurso do prazo concedido pela Administração.

Na sequência, o Agente de Contratação certificou a ocorrência e opinou pela revogação do procedimento, destacando que as propostas remanescentes apresentam valores significativamente superiores ao menor preço inicialmente obtido, circunstância que recomenda a realização de nova pesquisa de mercado e de novo procedimento de contratação, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.

A Secretaria Municipal de Saúde, unidade requisitante da contratação, manifestou-se favoravelmente à revogação, reconhecendo que a necessidade administrativa permanece existente, porém que sua satisfação deve ocorrer mediante procedimento que melhor atenda aos princípios da economicidade, eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.

Compulsando os autos, verifica-se que a continuidade do presente procedimento não mais atende plenamente ao interesse público, uma vez que a proposta originalmente mais vantajosa tornou-se inviável em razão da ausência de apresentação da documentação de habilitação pela empresa classificada em primeiro lugar, ao passo que as propostas remanescentes não se mostram, neste momento, a alternativa mais conveniente para a Administração, diante da possibilidade de realização de nova pesquisa de preços e de instauração de novo procedimento de contratação.

A revogação, nessa hipótese, decorre de razões de conveniência e oportunidade administrativa, devidamente motivadas por fato superveniente ocorrido durante a tramitação do procedimento, consistindo em medida destinada à preservação do interesse público, da economicidade, da eficiência e da busca da proposta mais vantajosa, em conformidade com os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando as razões de interesse público devidamente demonstradas nos autos,

DECIDO REVOGAR o Processo Licitatório nº 027/2026 – Dispensa de Licitação nº 008/2026.

Determino:

I – a publicação desta decisão, para fins de publicidade e transparência;

II – o encerramento do presente procedimento administrativo;

III – o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para adoção das providências necessárias à realização de nova pesquisa de preços e instauração de novo procedimento de contratação, caso persista a necessidade administrativa.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Eugenópolis/MG, 12 de junho de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivone Aparecida da Cruz
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