ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.418 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza suplementar o crédito adicional especial aberto por meio da Lei Municipal nº 5.333, de 12 de junho de 2024, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos

Adicionais Suplementares no limite de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.05.13.392.0040.1026.3.3.90.31.00

Ficha 958

Fonte: 2.719

R$ 120.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e respectiva fonte abaixo descrita:

 

02.05.05.13.392.0040.1026.3.3.50.41.00

Ficha 955

Fonte: 2.719

R$ 120.000,00

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Poder Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 5.388, de 23 de setembro de 2024 e nº 5.405, de 17 de outubro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de novembro de 2024

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:6CF4632C