ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
DECRETO CANCELAMENTO DE CONCURSO
DECRETO Nº300/2013.
Revoga o Edital de Concurso Público nº. 002/2010.
O Sr. Vinicius Versiani de Paula, Prefeito Municipal de Patis/MG., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando a ausência de comprovante de publicidade do Edital, visando a atender a princípio da publicidade insculpido no art. 37 da CF/88;
Considerando a existência de erros formais no edital referido, concernentes à forma e ao recebimento de inscrições e correção dos dados do cartão;
Considerando a ausência de previsão de isenção de inscrição para aqueles que comprovadamente não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento sem prejuízo do próprio sustento;
Considerando a inexistência de legislação municipal que disponha acerca da escolaridade, atribuições e carga horária dos cargos oferecidos no Edital, fato que fere o princípio da legalidade, bem como diante da existência de divergências entre ao que estabelece a lei municipal e o que dispõe o Edital em epígrafe;
Considerando que restou constatado a não observância do percentual de 10% (dez por cento) de reserva de vagas para portadores de deficiência, em alguns cargos;
Considerando a existência de erro material no estabelecimento dos critérios de aferição das habilidades dos candidatos na prova prática, sendo estes imprescindíveis para lisura do certame;
Considerando a existência de cláusula restritiva de interposição de recurso;
Considerando que o Edital foi formulado pela gestão anterior, sendo o ex prefeito intimado à época do seu mandato para retificar as irregularidades acima, quedando-se inerte o mesmo;
Considerando que importantes retificações a serem realizadas no Edital exigem a criação e aprovação de leis municipais regulamentando o número de vagas dos cargos, atribuições, carga horária dentre outras peculiaridades;
Considerando que o Município encontra-se também sem a existência de plano de cargos e salários, de forma a estabelecer a remuneração dos cargos previstos no Edital;
Considerando que as adequações acima exigirão a realização de uma pequena reforma administrativa na municipalidade;
Considerando o tempo de elaboração do Edital, a saber, 3 (três) anos e que a necessidade do Município de Patis sofreu alterações;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais procedeu a intimação do atual prefeito de Patis para proceder à retificação do referido Edital, sendo que este não possui qualquer conhecimento acerca do mesmo, ante a ausência de documentos deixados na Municipalidade pela gestão anterior:
DECRETA:
Art.1º - Fica revogado o Edital de Concurso Público nº. 002/2010 ficando nulos todos os atos praticados através do mesmo, para todos os fins de direito.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Patis/MG, 06 de junho de 2013.
VINICIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veronica Alkimim Rocha
Código Identificador:6CF54E8E