ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
DECRETO CANCELAMENTO DE CONCURSO

DECRETO Nº300/2013.

 

Revoga o Edital de Concurso Público nº. 002/2010.

 

O Sr. Vinicius Versiani de Paula, Prefeito Municipal de Patis/MG., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Considerando a ausência de comprovante de publicidade do Edital, visando a atender a princípio da publicidade insculpido no art. 37 da CF/88;

 

Considerando a existência de erros formais no edital referido, concernentes à forma e ao recebimento de inscrições e correção dos dados do cartão;

 

Considerando a ausência de previsão de isenção de inscrição para aqueles que comprovadamente não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento sem prejuízo do próprio sustento;

 

Considerando a inexistência de legislação municipal que disponha acerca da escolaridade, atribuições e carga horária dos cargos oferecidos no Edital, fato que fere o princípio da legalidade, bem como diante da existência de divergências entre ao que estabelece a lei municipal e o que dispõe o Edital em epígrafe;

 

Considerando que restou constatado a não observância do percentual de 10% (dez por cento) de reserva de vagas para portadores de deficiência, em alguns cargos;

 

Considerando a existência de erro material no estabelecimento dos critérios de aferição das habilidades dos candidatos na prova prática, sendo estes imprescindíveis para lisura do certame;

 

Considerando a existência de cláusula restritiva de interposição de recurso;

 

Considerando que o Edital foi formulado pela gestão anterior, sendo o ex prefeito intimado à época do seu mandato para retificar as irregularidades acima, quedando-se inerte o mesmo;

 

Considerando que importantes retificações a serem realizadas no Edital exigem a criação e aprovação de leis municipais regulamentando o número de vagas dos cargos, atribuições, carga horária dentre outras peculiaridades;

 

Considerando que o Município encontra-se também sem a existência de plano de cargos e salários, de forma a estabelecer a remuneração dos cargos previstos no Edital;

 

Considerando que as adequações acima exigirão a realização de uma pequena reforma administrativa na municipalidade;

 

Considerando o tempo de elaboração do Edital, a saber, 3 (três) anos e que a necessidade do Município de Patis sofreu alterações;

 

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais procedeu a intimação do atual prefeito de Patis para proceder à retificação do referido Edital, sendo que este não possui qualquer conhecimento acerca do mesmo, ante a ausência de documentos deixados na Municipalidade pela gestão anterior:

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica revogado o Edital de Concurso Público nº. 002/2010 ficando nulos todos os atos praticados através do mesmo, para todos os fins de direito.

 

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Patis/MG, 06 de junho de 2013.

 

VINICIUS VERSIANI DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veronica Alkimim Rocha
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