ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479/2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479/2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Função de Confiança de Professor Técnico em Assuntos Educacionais, sendo de livre designação do Prefeito Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação:

Parágrafo Único: As Funções de Confiança criadas por esta Lei serão ocupadas exclusivamente por professores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Jequitibá.

Art. 2° - Por exercerem as Funções de Confiança, os professores efetivos farão jus a uma gratificação conforme especificado abaixo, incidente sobre o seu vencimento básico.

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VENCIMENTO BÁSICO

GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO

Nº DE FUNÇÕES

CARGA HORÁRIA

Professor Técnico em Assuntos Educacionais

Vencimento básico do servidor

5% (cinco por cento)

03

Carga horária do cargo efetivo.

 

Parágrafo Único: A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação e não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer fins.

Art. 3º - O Professor efetivo ocupante da função aqui criada deverá exercê-la, conforme vier a ser designado pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das atribuições do seu cargo efetivo.

Art. 4º Constituem atribuições da função de confiança Professor Técnico em Assuntos Educacionais:

I- Analisar constantemente os resultados dos alunos da Rede nas avaliações Internas e Externas;

II - Propor, coordenar e analisar pesquisas educacionais no que tange as questões relacionadas à satisfação da comunidade escolar;

III - Monitorar o Plano Municipal de Educação, verificando constantemente o progresso das metas e todos os índices relacionados às mesmas;

IV - Acompanhar o planejamento, produção e operação dos programas educacionais;

V - Relacionar-se com toda a Equipe de Liderança das escolas da rede, buscando conhecimento e soluções já existentes para as atividades necessárias.

VI - Participar de reuniões com a Liderança das Escolas e Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário;

V - Apoiar na definição de estratégias e melhorias para a construção e execução dos projetos da Rede Municipal de Ensino;

VI - Propor melhorias aos processos existentes;

VII - Acompanhar a Legislação educacional vigente, no intuito de apoiar e orientar o trabalho da Equipe de Liderança das Escolas.

VIII - Acompanhar todo o processo de compra de insumos para as escolas, desde a licitação até a entrega dos mesmos às escolas;

IX - Elaborar edital, selecionar e classificar novos professores para o quadro de docentes das Escolas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Jequitibá, em 07 de junho de 2022.

 

SANCIONADA EM: 07/JUNHO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:6CF7629D