ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5824/2026

PORTARIA N° 5824/2026

 

Autoriza cessão de servidores e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;

 

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Rodeiro, para emissão de carteira de identidade no município.

 

CONSIDERANDO a necessidade da cessão de servidores públicos municipais com as atribuições compatíveis com o cargo de Assistente Administrativo, código 01.04, da Lei Complementar n° 074/2025, para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.

 

CONSIDERANDO que a cessão dos servidores está prevista na Lei Municipal n° 968 de 2011, em seu Art. 1º.

Resolve:

 

Art. 1º - Autorizar a cessão dos servidores públicos abaixo descritos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica:

Emanuel Resende Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3285, por período de 60 (sessenta) meses;

Lívia Fortuna Veras, ocupante do cardo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3206, por período de 60 (sessenta) meses.

 

Art. 2º - A remuneração dos servidores continuará a ser totalmente custeada pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo aos servidores.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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