ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1049 DE 2025

Lei N.º: 1049 de 09 de outubro de 2025

 

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Rubelita-MG e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, a Sra. OSMARY DAVID MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

 

I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;

VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XI – combater à repressão e aos preconceitos sociais contra a mulher.

XII – divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da Mulher.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto por 08 (oito) membros, distribuídos paritariamente, sendo 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.

§ 1º A área governamental será representada por:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social;

III – 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

IV – 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 2º A sociedade civil far-se-á representar por:

I - 1 (um) representante de Sindicatos;

II – 1 (um) representante de instituição da Sociedade Civil.

III - 1 (um) representante da Câmara Municipal.

IV – 1 (um) representante da Polícia Militar.

 

Art. 4º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

 

Art. 5º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher comporse-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito.

 

Art. 6º Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por suas categorias representativas e regulamentados através de portaria pelo (a) prefeito (a), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.

 

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1º, a perda do mandato de Conselheiro.

§ 3º As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.

 

Art. 8º A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.

 

Art. 9º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher.

 

Art. 10. A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada por votos diretos do Conselho deliberativo.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM que tem por finalidade captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa da mulher.

 

Art. 12 - O Fundo Municipal de que trata o artigo anterior terá como receita:

 

• as dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Munícipio;

• recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rubelita;

• doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

• as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;

• contribuições de governos e organismos estrangeiros;

• outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:

 

• na execução de programas, projetos e políticas em prol da garantia da promoção e da efetivação dos direitos das mulheres;

• apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;

• programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

• programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

• outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher;

• na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de pesquisas voltadas à defesa e assistência à mulher.

 

Art. 14 - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 1° - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rubelita, geridos pela Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social e aplicados no financiamento de projetos, programas e serviços que atendem aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.

 

§ 2° - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio Municipal de Rubelita.

 

§ 3° - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Rubelita e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Munícipio.

 

§ 4° - O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é vinculado à Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social.

 

Art. 16 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Ação Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM, suplementadas se necessário.

 

Art. 17 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão

disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 09 de Outubro de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal Rubelita 


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:6CFD4E7E