ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.405 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.405

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 13-A na Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13-A. O contrato celebrado com fundamento nesta Lei poderá ser suspenso durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

 

§ 1º. O período de suspensão não será remunerado e não será computado para fins de férias e gratificação natalina.

 

§ 2º. A suspensão poderá ser encerrada a qualquer tempo, quando retornar a necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da concordância do contratado, mediante ato motivado da Prefeita Municipal, ocasião em que a remuneração passará a ser devida.

 

§ 3º. Fica autorizada a prorrogação do prazo contratual pelo mesmo período do prazo da suspensão.

 

§ 4º. O disposto neste artigo não se confunde com a suspensão temporária de contrato de trabalho instituída pela Medida Provisória nº. 936, de 1º de abril de 2020.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficará automaticamente revogada na data do encerramento da decretação de situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de São Lourenço.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de maio de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.988/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6D054162