ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 043, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério.
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica concedido, a título de reajuste, o percentual de 5% (cinco por cento) aos vencimentos dos seguintes cargos: Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Básica II – Informática (Quadro Suplementar) e Especialista de Educação Básica, alterando o anexo III – Tabela de Venciemtnos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal - Lei Complementar 018/2019.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de fevereiro de 2023.
Itanhandu, 14 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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